SÃO MIGUEL DO OESTE
O contribuinte do Imposto de Renda tem até o dia 30 deste mês para fazer doação ao Fundo Municipal da Criança e do Adolescente e deduzi-la na declaração. Este ano, o município de São Miguel do Oeste já está habilitado para receber a doação. A habilitação foi feita em março, na Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República. Segundo o inspetor chefe da Receita Federal, Ernani Werlang, na semana passada a Receita disponibilizou uma nova versão do programa do Imposto de Renda, contemplando todos os municípios que fizeram a habilitação no mês passado.
Segundo a Receita Federal, a novidade deste ano é que a doação pode ser feita diretamente na declaração. O programa do Imposto de Renda emite uma guia específica para fazer a doação ao fundo municipal. O valor será depositado direto em uma conta corrente bancária do Fundo, que é administrado pelo Conselho Municipal de Criança e do Adolescente.
Outra novidade é o prazo. Antes estas deduções tinham que ser feitas até 31 de dezembro de cada ano, enquanto que agora o contribuinte poderá realizar a doação até o último dia da entrega da declaração e já fazer o abatimento no documento. O limite global das doações para o fundo é de 6% do imposto devido. Já o limite individual que o contribuinte poderá doar dentro desta declaração é de 3% do imposto devido.
De acordo com a presidente do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente, Carline Mocellin, os recursos provenientes das doações podem ser aplicados em políticas públicas voltadas às crianças e adolescentes, em situação de vulnerabilidade. Entre as ações está o desenvolvimento de projetos de defesa dos direitos das crianças e adolescentes com vulnerabilidade social, programas de acompanhamento e formação continuada de adolescentes, além de outras ações que evitem que estas crianças e adolescentes fiquem sujeitas a situações de abandono, desabrigo e maus tratos.
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