Posição do STF gera insegurança jurídica em Santa Catarina

Nosso Estado tem uma estrutura fundiária com características que considero como o de  um exitoso modelo de reforma agrária instituído há décadas, com a implantação de um modelo minifundiário de pequenas propriedades rurais que gerou um sistema produtivo de economia familiar eficiente e diversificado. Tanto é que, numa propriedade que muitas vezes têm entre 10 e 15 hectares, se criam aves e suínos, o produtor tem vacas de leite, lavouras e mantém áreas de vegetação nativa para preservar fontes de água. E este modelo foi incentivado pela própria administração pública, que deu a outorga de comercialização de lotes a companhias colonizadoras.

Foi neste contexto que muitas famílias se estabeleceram em nossos municípios. E cito casos que conheço bem em Saudades e Cunha Porã, onde resido, e na vizinha Saudades. Ali vivem  cerca de 170 famílias que estão sob a ameaça de ter que abandonar propriedades ocupadas por muitas décadas, algumas centenárias, e em locais onde durante todo esse tempo não se viu indígenas. E conforme a interpretação em curso, elas podem ter direito a indenizações somente sobre benfeitorias, que não consideram sequer o preparo de solo e sua preservação.

Em razão disso, vamos seguir em oposição a tese construída no STF, mantendo encaminhamentos que na Câmara Federal já resultaram no avanço do projeto de lei com teor favorável ao reconhecimento do marco temporal como limitador para o reconhecimento de terras indígenas, ou seja, outubro de 1988, quando foi promulgada a Constituição Federal.