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SÃO MIGUEL DO OESTE
A vereadora Maria Tereza Capra apresentou requerimento na Cãmara onde solicita informação em relação aos programas sociais do município, número de crianças atendidas e critério de seleção ou divulgação das ações que fazem parte do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (Peti). O pedido foi aprovado por unanimidade pelos vereadores. Segundo ela, o trabalho infantil em São Miguel do Oeste preocupa o juiz do trabalho e traz para a pauta a discussão em relação às políticas públicas e os programas sociais desenvolvidos para coibir esta exploração.
A vereadora chama a atenção para a incidência de crianças trabalhando em horário escolar, portanto fora da escola, sendo necessária ação conjunta dos poderes Judiciário, Executivo e Legislativo e da sociedade civil na coibição desta prática. Ela lembra que o Brasil é signatário do pacto mundial que estabelece o ano de 2015 como a data limite para o fim da exploração do trabalho infantil.
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