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SÃO MIGUEL DO OESTE
A vereadora Maria Tereza Capra apresentou na Cãmara de Vereadores o projeto “Ficha Limpa”. O projeto institui condições de probidade para nomeação de ocupantes de cargos públicos de livre nomeação e exoneração e também de provimento efetivo no ãmbito da administração direta, autárquica e fundacional do poder Executivo e também do poder Legislativo do município de São Miguel do Oeste.
Pela lei, se aprovada, ficam impedidos de assumir cargos públicos os funcionários dos dois poderes que estão em situação de inelegibilidade em razão de condenação ou punição de qualquer natureza, na forma da Lei da Ficha Limpa, como crimes contra a administração pública, crimes eleitorais e crimes hediondos. “Esta lei será mais um instrumento de transparência na prestação do serviço público e projeto semelhante foi apresentado no Senado”, lembra.
Para ela, os funcionários públicos são os responsáveis pelo atendimento ao cidadão e julgamento de algumas ações da administração ou do Legislativo, portanto, deve-se garantir a idoneidade e a moralidade daqueles que prestam serviço à população. Para Maria Tereza o projeto da Ficha Limpa vem beneficiar a proteção do público e da coletividade. “Nós legisladores necessitamos ter instrumentos que nos auxiliem na formação de um corpo de agentes públicos mais responsável, criterioso, almejando um serviço público de qualidade e para todos”, finaliza.
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