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O projeto de lei que revoga o desconto de 14% dos aposentados do Estado foi aprovado por unanimidade nesta terça-feira (21) pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc). A proposta, que retira a alíquota para servidores inativos que ganham até o teto do INSS (R$ 7,5 mil) a partir de 2024, segue agora para debate na Comissão de Finanças.
Segundo o autor do projeto, deputado Fabiano da Luz (PT), é fundamental corrigir um erro na reforma da previdência de 2021, quando a legislação passou a descontar 14% das aposentadorias de quem ganha menos.
“Milhares contribuíram e trabalharam a vida toda para ter uma vida mais tranquila ao se aposentar, mas perdeu parte considerável do seu orçamento da noite para o dia. Justamente em um ano em que a inflação acumulada foi de 10% (2021). Só o combustível chegou a aumentar 49% na época”, acrescenta.
Caso seja aprovada em plenário e sancionada, a proposta do parlamentar atingiria 64% dos servidores inativos, percentual referente aos trabalhadores que ganham menos do que o teto do INSS. Segundo dados do próprio Iprev, hoje são 39,2 mil inativos nesta faixa salarial. Junto com o parlamentar, outros 13 deputados assinam o projeto de lei.
“A maior parte dos colegas do parlamento e o próprio governo sabem que é fundamental mudar essa lei para realmente resolver o problema que afeta milhares de famílias catarinenses”, destaca Fabiano, se referindo à proposta que o governo enviou para o Legislativo.
Diferente do projeto do petista, o governo do Estado revoga a alíquota de desconto dos aposentados de forma escalonada, isentando apenas quem ganha até dois salários mínimos no próximo ano. Já em 2025, passaria a isentar a faixa salarial até 2,5 salários mínimos, e por fim, em 2026, passaria a vigorar 3 salários mínimos de isenção.
A proposta de Fabiano da Luz estava com pedido de vistas pelo deputado Marcius Machado (PL). O relator do texto, Pepê Colaço (PP), deu voto favorável.
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