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SÃO MIGUEL DO OESTE
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina publicou no último dia 26 de outubro, a decisão da Ação Direta de Inconstitucionalidade movida pelo Prefeito de São Miguel do Oeste, Nelson Foss da Silva, contra as emendas feitas pela Cãmara de Vereadores no Plano de Cargos e Salários do Magistério Público Municipal.
O Tribunal declarou inconstitucional a Lei que criou o novo Plano de Cargos e Salários do Magistério, porque as emendas aprovadas pela Cãmara aumentaram despesas para o Executivo o que não é permitido pela lei.
Na decisão, o Tribunal de Justiça afirmou que o Poder Legislativo tem competência para emendar todo e qualquer projeto de Lei. No entanto, esta competência é limitada, sendo impossível e ilegal a Cãmara aprovar emendas que implicam em aumento de despesas para o Executivo. Para o Tribunal de Justiça as emendas aprovadas afetaram toda a lei que não pode ser interpretada em partes, sob pena de perder a coerência e o equilíbrio em sua aplicação.
A decisão confirmou que a posição adotada pelo Prefeito Nelson Foss da Silva em vetar as leis estava correta. A afirmação é do Assessor Jurídico do município, Adilson Pandolfo. Segundo ele, durante os quase dois anos que o projeto de lei ficou retido na Cãmara de Vereadores, o Executivo tentou convencer a mesa diretora e a assessoria jurídica da Cãmara de que as emendas eram ilegais. “Infelizmente, a posição da Cãmara era política e a aprovação de emendas consideradas ilegais foi apenas um ato pensado para travar os projetos do Executivo, sem se preocupar com os servidores que foram os maiores prejudicados no processo”, afirmou Pandolfo.
Conforme Adilson Pandolfo, a decisão do Tribunal de Justiça restabelece a verdade sobre os fatos e demonstra que o Prefeito Nelson sempre agiu na defesa dos interesses do município e dos servidores, sem pensar em tirar dividendos políticos. Do contrário, a mesa diretora da Cãmara ao propor as emendas tinha como objetivo não permitir que o Prefeito Nelson Foss da Silva organizasse o Plano de Carreira do Magistério e melhorasse ainda mais as condições de trabalho dos servidores da rede municipal de ensino.
Pandolfo destaca ainda, que os demais projetos que criavam o Plano de Cargos e Salários dos Servidores Públicos e criava a nova estrutura administrativa tanto do Executivo como da Cãmara de Vereadores foram suspensos em medida liminar pelo Tribunal de Justiça pelo mesmo motivo.
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