Sentença determina que o Poder Legislativo cumpra Lei da Transparência
Última atualização 4 de março de 2016 - 10:49:33
CUNHA PORà – A Câmara de Vereadores de Cunha Porà e o presidente do Legislativo Municipal, SolmarSilbérioHubner (PSSD), foram condenados a cumprir todas as disposições previstas na Lei n. 12.527/2011, que regulamenta o acesso à informaçÃo do programa Transparência e Cidadania.
A açÃo civil pública foi ajuizada pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) com o objetivo de obrigar o cumprimento do princípio constitucional da publicidade no que tange à efetivaçÃo da transparência na gestÃo do Poder Legislativo do Município de Cunha PorÃ, especificadamente através da publicaçÃo dos atos oficiais em sítio eletrônico, com base nas disposições da Lei de Acesso à InformaçÃo.
Após a instauraçÃo de Inquéritos Civis pela Promotoria de Justiça de Cunha Porà para apurar eventuais irregularidades na publicaçÃo das informações oficiais, tanto com relaçÃo ao Executivo Municipal quanto ao Legislativo, os responsáveis pela Câmara de Vereadores negaram-se a assinar Termo de Ajustamento de Condutas (TAC) proposto para a regularizaçÃo da situaçÃo, motivo pelo qual foi necessário o ajuizamento de açÃo civil pública.
Com a sentença na açÃo civil pública, os réus devem providenciar todas as modificações necessárias e adequar o sítio oficial para a publicaçÃo de atos que digam respeito às atividades exercidas no órgÃo. Eventual descumprimento da obrigaçÃo poderá ser denunciado por qualquer cidadÃo diretamente à Promotoria de Justiça da Comarca de Cunha Porà ou à Ouvidoria do Ministério Público.
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