SC dá exemplo ao País com fim de aposentadorias de ex-governadores, afirma Padre Pedro
Última atualização 4 de maio de 2017 - 10:23:14
O deputado Padre Pedro Baldissera defendeu, na tarde desta quarta-feira (3), que a Assembleia Legislativa de Santa Catarina pode ser um exemplo para o País, votando a favor da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 03/2011, que retira da ConstituiçÃo do Estado o artigo 195, que permite o pagamento de aposentadorias para ex-governadores. No pronunciamento, na tribuna do Legislativo, o parlamentar defendeu a PEC que apresentou em 2011, e que somente neste ano foi analisada e aprovada pela ComissÃo de ConstituiçÃo e Justiça (CCJ).
“O fim das aposentadorias dos ex-governadores é fundamental para a Assembleia Legislativa, porque cria um paradigma nacional. O caso catarinense é um dos mais questionados, e por isso destaco a necessidade de termos esta atitude corajosa, de acabar com um artigo que é inconstitucional”, afirmou Padre Pedro.
Em 14 de março deste ano a CCJ admitiu que a PEC iniciasse sua tramitaçÃo. Na terça-feira (2) ela foi aprovada na CCJ, com emenda apresentada pelo deputado Maurício Eskudlark (PR) adiando a entrada em vigor da proposta para 2019. Padre Pedro questiona a alteraçÃo. Atualmente oito ex-governadores recebem o benefício, que mensalmente retira do Estado cerca de R$ 300 mil. Em um ano o custo ultrapassa R$ 3,7 milhões.
Mais de uma década de disputa judicial
Em 2006 Padre Pedro ingressou com as primeiras ações populares no Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Em 2007 apresentou nova açÃo, já que Eduardo Pinho Moreira, empossado como governador em 2006, passou a receber o benefício depois de menos de nove meses no cargo. Em 2008 Padre Pedro protocolou açÃo de reclamaçÃo ao STF, da qual abriu mÃo para agilizar a tramitaçÃo da Adin proposta pelo Ministério Público Federal. Por fim, em 2011, propôs a Emenda Constitucional (PEC) 03/2011.
Desde 2006, quando ingressou pela primeira vez na justiça, as aposentadorias dos ex-governadores já consumiram mais de R$ 40 milhões dos cofres públicos.
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