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Foto: Tamara Melo / Ascom Mondaí
O município de Mondaí criou um Projeto de Lei, que delimita a ‘Área Urbana Consolidada’ e estabelece medidas para a regularização ambiental ou fundiária de imóveis localizados na Área de Preservação Permanente do Rio Uruguai.
A lei foi aprovada na última semana.
O projeto foi desenvolvido a partir de um estudo socioambiental realizado no município por uma empresa especializada na área, licitada para o serviço. O estudo passou pela aprovação prévia do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Regional (CONDER), pelo Ministério Público Federal, e ainda pela Câmara Municipal de Vereadores, que aprovou por unanimidade.
O Prefeito Valdir Rubert explica que a Lei Complementar número 75/2021, do município de Mondaí, era muito aguardada pela população e é um marco, que possibilita algumas intervenções na área de preservação permanente do Rio Uruguai.
Dentre essas intervenções, destaca-se especialmente que, na faixa da área de APP compreendida em 30 e 200 metros, será permitida a construção, ampliação, reforma e demolição de edificações acima da cota máxima de inundação.
Essas intervenções serão permitidas mediante a recolha de uma taxa de compensação ambiental, que será destinada para uma conta específica destinada a custear medidas ambientais.
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