Na manhã desta quarta-feira, 26 de novembro, representantes do município se reuniram no auditório da prefeitura para debater solicitações da Organizações da Sociedade Civil (OSC’s) e as exigências da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014.
A Lei estabelece as normas e o regime jurídico pertinente às parcerias entre Administração Municipal e OSC’s, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco. Trata-se do chamado “Marco Regulatório do Terceiro Setor”, que enfatiza os princípios da isonomia, legalidade, moralidade, probidade, transparência e controle social na celebração, execução e prestação de contas das parcerias.
As parcerias com OSCs terão por objeto a execução de atividade ou projeto previamente estabelecidos em planos de trabalho e deverão ser formalizadas por meio de:
I – termo de colaboração ou termo de fomento, quando envolver transferência de recurso
financeiro; ou
II – acordo de cooperação, quando não envolver transferência de recurso financeiro.
Para os Municípios de todo o Brasil, o Marco Regulatório entrou em vigor a partir de 1º de janeiro de 2017.
Na reunião, membros da Comissão de Seleção e Julgamento e Secretária de Administração, Finanças e Planejamento, apresentaram para a Prefeita, Vice-prefeito, Secretárias municipais, e para Vereadores, algumas solicitações de repasses provenientes de algumas entidades municipais.
Na oportunidade, foram discutidas as solicitações oriundas das indicações dos vereadores para emendas impositivas indicadas em 2024 para orçamento de 2025, que devido a constatação da falta de instrumento jurídico legal que ampara o repasse por emenda impositiva, a Administração deverá seguir o repasse puramente conforme previsto pela Lei 13.019, conforme foi amplamente debatido em momentos anteriores, como no treinamento com o IGAM, que envolveu os poderes legislativo, executivo e as OSCs.
Por decisão unânime dos presentes, segunda-feira (01/12) iniciará o atendimento individual com as OSCs que já estão previstas para receber os repasses. A comissão fará a divulgação e o convite diretamente às OSCs.
Fonte / Foto: ASCOM – Município de Palmitos
Reunião apresentou orientações sobre repasses às Organizações da Sociedade Civil conforme a Lei Federal 13.019/2014
deixe seu comentário