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O líder do PT na Assembleia Legislativa de Santa Catariana, deputado estadual Dirceu Dresch, protocolou no final da tarde de ontem, terça-feira (10), 32 emendas ao Projeto de Lei Complementar (PLC) 16/2012, que cria a Defensoria Pública Estadual, órgão público que dará assistência jurídica gratuita às pessoas de baixa renda O projeto deve ser votado em plenário na próxima semana. “Queremos salvar o projeto”. Ao todo a proposta recebeu 40 emendas que serão analisadas pelo relator, o deputado Jose Nei Ascari (PSD).
O parlamentar explica que as emendas da Bancada do PT tem como objetivo garantir a autonomia financeira e administrativa do futuro órgão e uma estrutura condizente com a realidade. O deputado está convencido que o projeto, elaborado pelo governo do Estado, será um faz de conta para cumprir a decisão do Supremo Tribuna Federal (STF), uma vez que mantem convênios com a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/SC).
Em março deste ano, o STF determinou a implantação imediata da Defensoria Pública em Santa Cataria, ao julgar inconstitucional a Defensoria Dativa, prestada pela OAB/SC.
Conforme Dresch, a proposta do governo prevê uma estrutura muito aquém do necessário. Seriam apenas 20 defensores, em 14 núcleos, para atender a população do Estado, que tem mais de seis milhões de habitantes.
Ontem, dia 10, em Florianópolis, participantes da audiência pública que debateu a implantação da Defensoria Pública em Santa Catarina fizeram diversas críticas ao projeto elaborado pelo Executivo. Entre as principais queixas, estão a possibilidade de celebração de convênios com a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para a prestação da assistência jurídica, a quantidade de defensores públicos e a falta de autonomia financeira do futuro órgão.
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