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Os projetos haviam sido baixados as comissões nas sessões do dia 07 e 09 deste mês. Todos são de autoria do Executivo Municipal.
O Projeto de Lei 031/2013, havia sido baixado às comissões no dia 7 de maio e concede o prazo de 180 dias pra o término das obras de implantação do Loteamento Nascer do Sol, aprovado e instituído em lei.
O Projeto de Lei 035/2013, autoriza o município a ceder imóvel ao Grupo Amigo Bicho. O projeto foi baixado às comissões no dia 09 deste mês e autoriza o município a ceder uma área de 3 mil m2 , localizado na Linha Veadinho, pelo período de dez anos.
Outro PL votado é o 032/2013, baixado as suas comissões no dia 7 de maio e que autoriza o repasse de R$ 2.500,00 ao Clube de Mães Amor e Esperança Jardim Peperi.
O Projeto 036/2013 também foi votado na sessão desta quinta-feira (16). Baixado as comissões no dia 9 de maio, autoriza o Executivo Municipal a firmar cessão de uma área de 2.600m2 , localizado na Linha Santa Catarina ao Grupo Folclórico de Artes Nativas Tio Amadeu, por um período de dez anos. A votação foi acompanhada por integrantes do Grupo.
O quarto projeto é o 037/2013, também baixado no dia 9 de maio. Este autoriza o município receber em doação, com encargos o imóvel de 100.002,60 m2, do Clube de Caça, Pesca e Tiro de São Miguel do Oeste, CAPETI, localizado no Bairro Santa Rita.
Todos os projetos foram aprovados em primeira votação.
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