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Solucionar
o problema de agricultores familiares que não conseguem comercializar os produtos
por não possuírem o título de propriedade da terra. Esse é o objetivo do
projeto de lei 288/2023, protocolado pelo deputado estadual Mauro De Nadal
(MDB/SC) junto à Assembleia Legislativa de Santa Catarina.
De
acordo com o parlamentar, o projeto altera a
Lei nº 12.383,
de 2002, que
dispõe sobre a emissão de talão de notas fiscais do produtor em nome da
família. De Nadal explica que muitas famílias vivem em áreas de assentamento, e
que ainda esperam pelo termo de propriedade.
“Sem
o título de propriedade, essas famílias ficam impossibilitadas de tirar a nota
de produtores rurais, o que dificulta a comercialização de produtos. A nossa
proposta é, justamente, solucionar essa questão”, destaca De Nadal.
Conforme
o deputado, o projeto permite que agricultores em área de assentamento possam
ser inscritos no Cadastro de Produtor Primário, desde que apresentem uma
declaração emitida pela prefeitura do município.
Entretanto,
destaca De Nadal, a declaração não caracteriza ou reconhece direito de posse ou
propriedade sobre os imóveis informados no cadastro. “De acordo com o projeto,
a declaração serve apenas para fins fiscais”, reforça o parlamentar.
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