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Foi aprovado por unanimidade o Projeto de Lei (PL) 78/2022
na Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc), nesta terça-feira, 3. De
autoria do Governo do Estado, a proposta trata da redução de ICMS para o leite
longa vida para 7% e dos alimentos servidos em bares e restaurantes para 3,2%,
além de prorrogar a alíquota de 7% da cesta básica catarinense e a concessão de
crédito presumido para a farinha com mistura para pães.
“Agradecemos a sensibilidade dos deputados nessa votação tão
importante para nosso estado. Trabalhamos para construir uma política fiscal
justa em Santa Catarina, sem aumento de impostos, mantendo a alíquota reduzida
na cesta básica até o fim de 2023 e reinserindo o leite, produto tão importante
no dia-a-dia dos catarinenses”, declarou o governador Carlos Moisés da Silva.
O projeto, enviado no início de abril para a Alesc, recebeu
parecer favorável da Comissão de Finanças e Tributação nesta manhã. “É
importante frisar que a proposta do Poder Executivo catarinense reduz impostos.
Em um momento ainda delicado, pós-pandemia e de crise econômica, é necessário
ter essa sensibilidade com a população e o Governo tem feito a sua parte, tem
lutado pela justiça fiscal”, disse a secretária de Estado da Fazenda (SEF) em
exercício, Michele Roncalio.
O benefício fiscal para a cesta básica terminaria no dia 30
de junho e, agora, foi ampliado até 31 de dezembro de 2023. “São produtos
considerados de consumo popular, que contam com alíquota reduzida de 7%”,
explica a diretora de Administração Tributária (DIAT) da SEF, Lenai Michels.
Além do leite esterilizado longa vida e da manteiga, que retornam ao ICMS de
7%, a cesta básica é composta de itens como feijão, arroz, diversos tipos de
farinhas, carnes e miudezas comestíveis de aves e suínos, misturas e pastas para
a preparação de pães e mel.
O relator do projeto, deputado estadual Altair Silva,
reforçou que o Governo do Estado não aumentou impostos, em nenhum elo da cadeia
produtiva. “Inclusive, foi aberto o diálogo com os setores, para discutir
incentivos. Sobre o leite, por exemplo, foi proposta a criação de um grupo de
trabalho para estudar os benefícios e solucionar as demandas do segmento”,
salientou.
O documento aprovado pelo plenário trata, ainda, da
ampliação do prazo para concessão de crédito presumido para a farinha com
mistura até 31 de dezembro de 2023 e redução do ICMS de 7% para 3,2% para
alimentação em bares e restaurantes. Assim como no Rio Grande do Sul, o benefício
não se aplica às bebidas.
Após a aprovação, o projeto segue para sanção do governador
Carlos Moisés, que deverá ser nos próximos dias.
Apoio de entidades
O PL 78/2022, enviado pelo Poder Executivo, contou com
diversas manifestações de apoio pela redução dos impostos, como pode ser
verificado no anexo do projeto original, presente no site da Alesc neste link.
Um dos documentos, encaminhado pela Associação Catarinense
de Supermercados (Acats) à SEF, solicita urgência na reinserção do leite longa
vida à cesta básica e reforça a importância do alimento no consumo popular.
Segundo a entidade, 92% do produto comercializado em Santa Catarina é
originário do próprio Estado.
Já o Sindicato dos Produtores Rurais de Chapecó ressalta que
é necessário manter o ICMS do leite em 7%, para não prejudicar a
competitividade da dos produtores e da indústria. No documento, o presidente do
Sindicato Luiz Carlos Travi, cita que o momento ainda é delicado, pois além da
pandemia há a crise hídrica. “A manutenção do leite na cesta básica é
fundamental para a viabilidade econômica do setor na agropecuária
catarinenses”, conclui.
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