MENU
Durante a Reunião Ordinária da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Alesc, realizada nesta terça-feira (21) foi relatado, votado e aprovado o projeto de lei 3/2023 da deputada estadual Ana Campagnolo (PL), que “Dispõe sobre a comunicação externa dos casos de violência contra a mulher às autoridades policiais no Estado de Santa Catarina”. O projeto foi aprovado por maioria na Comissão e deve passar por outras comissões antes de ser votado no plenário da Casa.
De acordo com o artigo 1º do projeto de lei, “serão objetos da comunicação à autoridade policial os casos de violência interpessoal contra a mulher previstos nos Arts. 17 e 18 da Lei nº 18.322, de 5 de janeiro de 2022. Além disso, o artigo 2º prevê que “caberá à unidade de saúde comunicar à autoridade policial os casos de violência interpessoal contra a mulher no prazo de 24 horas, contados da data da constatação da violência.”
Segundo a justificativa do projeto de lei, protocolado no início de fevereiro deste ano, “entendemos que é necessária a comunicação para as autoridades policiais, que poderão gerar o Boletim de Ocorrência dos casos informados, colaborando com a rede de proteção à mulher e tornando as estatísticas de violência contra a mulher mais transparentes.”
deixe seu comentário