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O Governo do Estado
encaminhou nesta segunda-feira, 11, à Assembleia Legislativa (Alesc) uma nova
versão do Projeto de Lei (PL) que reduz o ICMS de alimentos. Foram incluídos o
leite longa vida e a farinha de trigo. No caso do leite, a alíquota reduz de 17%
para 7% e o produto será novamente incluído na cesta básica. Já com relação à
farinha, fica concedido, até 31 de dezembro de 2023, crédito presumido do ICMS
aos estabelecimentos fabricantes no Estado.
Bares e restaurantes
Com relação ao setor
dos bares e restaurantes a alíquota referente ao fornecimento de alimentos será
reduzida para 3,2%. A exceção fica para venda de bebidas quentes, como uísque,
por exemplo. Em reunião com representantes da Associação Brasileira de Bares e
Restaurantes (Abrasel), na tarde desta segunda-feira, a Secretaria de Estado da
Fazenda (SEF) frisa que permacerá aberta ao diálogo, para que, assim que seja
possível, trabalhar na construção do melhor cenário.De acordo com dados da
Secretaria de Estado da Fazenda, 99% dos bares e restaurantes do Estado estão
enquadrados no Simples Nacional (receita bruta anual de até R$ 4,8 milhões. O
1% restante é composto por bares e restaurantes de redes nacionais e
internacionais, grandes redes de hotéis e resorts, paradouros de praia (beach
clubs), grandes empresas que atendem a um público de poder aquisitivo alto, com
alta capacidade contributiva e que, inclusive, já são beneficiadas com renúncia
fiscal.
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