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O município de Mondaí encaminhou para a Câmara de Vereadores o Projeto do Refis, Programa de Recuperação Fiscal, destinado a promover a regularização dos créditos do município, decorrentes de débitos de pessoas, físicas e jurídicas, com fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2020, relativos a impostos.
O Projeto de lei foi aprovado, por unanimidade, pela Câmara de Vereadores, em primeiro turno, na última segunda-feira (12).
Na próxima semana, haverá a votação em segundo turno, e após a tramitação o projeto se tornará Lei.
Conforme o Prefeito Municipal, Valdir Rubert, o objetivo é auxiliar o cidadão, principalmente neste período difícil de pandemia, onde muitos estão passando por dificuldades financeiras.
Rubert disse que o Refis possibilitará um regime especial de consolidação e parcelamento dos débitos fiscais, facilitando o pagamento para o contribuinte.
O Refis/Mondaí, funcionará da seguinte forma: para pagamento à vista, que deverá ser feito em até 5 (cinco) dias uteis após a adesão, o desconto para os juros e as multas será de 100% (cem por cento); e para o pagamento parcelado em até 6 (seis) parcelas mensais e sucessivas, o desconto para os juros e as multas será de 80% (oitenta por cento).
Para adesão ao programa o contribuinte deverá observar as seguintes condições de vencimento: a primeira, em 5 (cinco) dias úteis após a adesão; a segunda, em 30 (trinta) dias do vencimento da anterior, e assim sucessivamente; e se a adesão ocorrer após 23 de julho de 2021, o valor apurado poderá ser parcelado pelo número restante de meses para o encerramento do exercício financeiro de 2021, a contar do vencimento da primeira parcela.
O valor mínimo da parcela será de R$ 50,00 reais para pessoa física e R$ 100,00 reais para a pessoa jurídica.
Os contribuintes com débitos tributários já parcelados anteriormente, poderão aderir ao Programa, deduzindo-se valores já comprovadamente pagos até a data de adesão.
Para mais informações sobre como aderir ao Refis, o contribuinte deve se dirigir até o setor de tributos do município de Mondaí.
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