SÃO MIGUEL DO OESTE
A administração Municipal de São Miguel do Oeste instituiu ainda no início deste mês o programa de Recuperação Fiscal de São Miguel do Oeste – Prefismo, a fim de promover a regularização de créditos tributários e não tributários, os quais foram gerados até 31 de dezembro de 2012. O Prefismo abrange créditos tributários e não tributários vinculados ao cadastro imobiliário; ao Iptu, taxa de coleta de lixo e de Segurança contra incêndios; e ao cadastro econÔmico. De acordo com o secretário da fazenda, Pedro De Conto, a adesão ao Programa acontecerá através de solicitação até o dia 10 de dezembro, junto ao departamento de dívida ativa.
Após aderir ao Prefismo, o contribuinte (pessoa física ou jurídica) poderá optar pelo pagamento a vista ou parcelamento em até 18 vezes mensais, iguais e sucessivas. Sendo que o valor mínimo de cada parcela será de R$ 100 para pessoa jurídica e R$ 50 para pessoa física. O parcelamento será rescindido, de acordo com De Conto, se houver inadimplência de três parcelas mensais consecutivas. E, aqueles contribuintes que forem para o cadastro de devedores do município serão automaticamente incluídos no SPC, Serasa e Cadin, os quais tem convênio com a administração municipal.
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