A nova legislação sancionada nesta semana pelo Governo Federal, que permite a venda de medicamentos em supermercados, tem uma série de regulamentações. Devido a isso, o Procon de Santa Catarina emitiu um alerta para as redes.
O órgão relembrou que a determinação permite que os estabelecimentos instalem farmácias dentro da área de vendas, mas obrigatoriamente separadas de outros itens. Também existe a possibilidade de construir unidades de farmácias completas dentro dos supermercados.
Entre as principais regras está a necessidade de um farmacêutico responsável pela venda e a proibição de expor remédios misturados a outros produtos de consumo.
Também está prevista a venda de remédios controlados, desde que atendam às regras da vigilância sanitária, além de parcerias com redes de farmácias para instalação nos estabelecimentos.
O texto sancionado amplia ainda as possibilidades de comercialização ao autorizar a venda de medicamentos por canais digitais.
As farmácias e drogarias instaladas em supermercados poderão utilizar plataformas de comércio eletrônico para a logística e entrega dos produtos aos clientes.
Para que a venda de remédios em mercados ocorra via canais digitais, no entanto, será necessário que os estabelecimentos estejam devidamente regularizados e atendam a todas as exigências legais e sanitárias vigentes.
Fonte: ND+
Governo Federal sanciona regras para comercialização em supermercados
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