A Comissão Especial designada para a reforma do Código Tributário do Município de Palmitos realizou, na manhã desta terça-feira (10/03), sua primeira reunião de trabalho. O grupo, instituído pelo Decreto nº 159/2025, tem como objetivo central a discussão, avaliação e elaboração do Projeto de Lei Complementar que atualizará a Lei nº 2200/1994, legislação que rege o sistema de tributos local há mais de três décadas.
A necessidade de reformulação baseia-se na expansão do perímetro urbano e na valorização imobiliária registrada nos últimos anos, o que demanda uma atualização do mapa de divisão fiscal e da planta genérica de valores dos imóveis. Além disso, a iniciativa cumpre diretrizes do Termo de Cooperação Técnica nº 097/2014, firmado entre o Município e o Ministério Público de Santa Catarina.
A comissão é coordenada pela Secretária Municipal de Administração, Finanças e Planejamento, Andreia Fadani Schenatto, e conta com uma equipe técnica multidisciplinar composta por:
Para o suporte técnico das atividades, o grupo terá o apoio de uma empresa de consultoria tributária especializada, contratada via processo administrativo. É importante ressaltar que a atuação dos membros na comissão não gera ônus adicionais aos cofres públicos municipais.
Esta ação integra o compromisso da gestão municipal com a transparência e a justiça fiscal, buscando uma legislação moderna e condizente com a realidade atual do município.
Fonte / Foto: ASCOM – Município de Palmitos
A Comissão Especial designada para a reforma do Código Tributário do Município de Palmitos realizou, na manhã desta terça-feira (10/03), sua primeira reunião de trabalho
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