O Governo Municipal de Mondaí, por meio da Secretaria de Administração e Fazenda e do Departamento de Tributos e Fiscalização, publicou nesta quinta-feira (6) o Edital de Intimação nº 001/2025, referente à baixa de ofício do Cadastro Municipal de Contribuintes de empresas que tiveram o CNPJ baixado por extinção ou liquidação voluntária.
De acordo com o documento, os contribuintes listados no edital terão o prazo de 30 dias, a contar da data de publicação, para regularizar sua situação, caso ainda estejam em funcionamento, efetuar o pagamento de eventuais débitos ou requerer formalmente a baixa do cadastro junto à Fazenda Municipal.
O Secretário de Administração e Fazenda, Juliano de Oliveira, reforça a importância da atenção dos contribuintes. “Este procedimento segue as normas do Decreto Municipal nº 6.344/2025 e tem o objetivo de manter o cadastro municipal atualizado e em conformidade com as informações da Receita Federal. As empresas devem observar o prazo para evitar a baixa de ofício”, destacou.
O edital completo está disponível no site oficial do Município de Mondaí (www.mondai.sc.gov.br) e também no Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM/SC).
Fonte / Foto: Redes Sociais prefeituramondai
O edital completo está disponível no site oficial do Município de Mondaí
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