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A prefeita Luzia Iliane Vacarin e o vice-prefeito Rafael Augusto Boer participaram, na sexta-feira (23), da entrega da moção ao governador Carlos Moisés em sua visita ao Oeste. Na ocasião, foi entregue moção para que o Governo Estadual auxilie sobre o tema 10/10 do Supremo Tribunal de Justiça (STJ), que trata sobre aplicação do Código Florestal para áreas urbanas, onde agora não poderá mais se edificar a 30 metros de rios.
O STJ na data de 28 de abril de 2021 julgou a controvérsia estabelecida no Tema 1010, considerando que em áreas urbanas consolidadas, o afastamento mínimo nas margens dos cursos d’água deve ser de 30 metros.
“Em meio a isso, a Associação dos Municípios do Entre Rios (AMERIOS) apresentou uma moção com o objetivo de solicitar apoio ao Governo Estadual, para que busque junto ao Governo Federal, ações para que os municípios tenham legitimidade e autonomia para tratar sobre esse assunto. Seja por meio de Leis Municipais de Uso do Solo Urbano ou Plano Diretores Municipais, sendo-lhes possível a adequação dos limites de APP constantes da Lei Florestal à realidade de suas áreas urbanas. O desenvolvimento dos municípios não pode parar”, afirma a prefeita Luzia.
A prefeita e vice entregaram em mãos ao Governador o Pré Projeto de pavimentação asfáltica que liga Cunha Porã a Cunhataí. Esse Pré Projeto é um pedido feito pelo secretário adjunto de Estado da Infraestrutura e Mobilidade (SIE), Thiago Vieira, do Deputado Coronel Mocelin e também do Governador durante viagem do vice-prefeito a Florianópolis. Com esse Pré Projeto será possível viabilizar e dar andamento aos trâmites da pavimentação asfáltica.
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