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Em pedido assinado pelos nove integrantes da Casa, Cãmara de Vereadores de São Miguel do Oeste encaminhou moção de apelo para que o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) viabilize com urgência a criação da 3ª Vara Cível da Comarca
Os nove vereadores de São Miguel do Oeste apresentaram moção de apelo direcionada ao desembargador, Nelson Juliano Schaefer Martins, presidente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC). O documento pede que o TJ-SC viabilize, com urgência, a criação da 3ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste.
Os legisladores justificam o pedido ao afirmar que há um acúmulo de processos na Comarca. “A 1ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste tem hoje represados mais de 10 mil processos, dos quais mais de 800 já instruídos aguardando apenas sentença”, exemplificam os vereadores, ao lembrar que há mais de 30 anos o município possui apenas duas varas cíveis, número considerado desproporcional em relação à demanda.
Conforme os vereadores, o acúmulo de processos é constante. “O acúmulo de processos é constante e só tende a aumentar se não forem providenciadas medidas, especialmente a criação de uma terceira via. Os vereadores solicitam providências necessárias para viabilizar a construção da 3ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste, proporcionando assim o cumprimento constitucional de acesso à justiça”, concluem os proponentes da moção de apelo.
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