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Os partidos políticos têm até esta terça-feira, dia 30, para enviar à Justiça Eleitoral as prestações de contas referentes ao exercício financeiro de 2018. A obrigatoriedade da prestação de contas dos diretórios nacionais, estaduais e municipais está descrita no artigo 32 da Lei dos Partidos Políticos.
A prestação de contas anual deve consolidar toda a arrecadação de recursos e realização de gastos do exercício, abrangendo a movimentação relativa à campanha eleitoral. As prestações de contas dos diretórios nacionais serão enviadas ao Tribunal Superior Eleitoral.
Já as prestações de contas dos diretórios estaduais serão apresentadas ao Tribunal Regional Eleitoral, e as dos diretórios municipais, aos juízes eleitorais. Mesmo os partidos que não receberam nenhum recurso financeiro, devem realizar a prestação de contas.
Para gerar alguns demonstrativos de prestação de contas (que podem ser conferidos neste check-list), os partidos devem utilizar o Sistema de Prestação de Contas Anual – SPCA. Posteriormente, todos os documentos devem ser impressos, assinados, digitalizados e encaminhados, via Processo Judicial Eletrônico (PJe), ao TRE-SC — no caso dos diretórios estaduais —, e impressos, assinados e entregues aos Cartórios Eleitorais — no caso dos diretórios municipais.
A Secretaria de Controle Interno e Auditoria está à disposição para auxiliar os representantes dos partidos, esclarecendo o que é necessário apresentar à Justiça Eleitoral. O principal meio de contato é o SAC eleitoral. Mais informações podem ser obtidas pelo site do TRE-SC.
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