Palmitos formaliza novos marcos legais para a Defesa Civil
Última atualização 3 de julho de 2025 - 13:55:25
Durante a realização do evento “Defesa Civil nas Escolas” no Plenário Vereador Oguídio Peiter, o cenário de conscientização educacional foi palco de um ato significativo para a estrutura administrativa do município. A Prefeita, Giovana Giacomolli, e a Coordenadora Municipal da Proteção e Defesa Civil e Secretária Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, Angélica Chini, realizou a entrega formal de uma nova lei e três decretos municipais, marcando um avanço na legislação pertinente à área.
O momento, que divergiu do protocolo previamente estabelecido para o evento, sublinhou a importância dos instrumentos legais para aprimorar a capacidade de gestão de riscos e resposta a emergências em Palmitos. Os documentos oficializados incluem:
- Lei nº 4.284/2025: Esta legislação é pivotal ao “CRIAR O SISTEMA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL (SIMPDEC), A COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL (COMPDEC), O GRUPO INTEGRADO DE AÇÕES COORDENADAS DE DEFESA CIVIL (GRAC) O CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL (CMPDC) E O FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL (FUMPDEC), NO MUNICÍPIO DE PALMITOS-SC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” A norma estabelece um arcabouço institucional abrangente para a Defesa Civil municipal.
- Decreto nº 098/2025: Este instrumento normativo “DESIGNA E HOMOLOGA OS MEMBROS DO GRUPO INTEGRADO DE AÇÕES COORDENADAS (GRAC) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” O GRAC é fundamental para a coordenação intersetorial em situações de crise.
- Decreto nº 097/2025: Com este decreto, “DESIGNA E HOMOLOGA MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL COMPDEC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” O conselho atua como órgão consultivo e deliberativo, fortalecendo a governança da Defesa Civil.
- Decreto nº 096/2025: Este último decreto “NOMEIA SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL COMO COORDENADOR DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL DO MUNICÍPIO DE PALMITOS/SC – COMPDEC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” A nomeação formaliza a liderança da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil, essencial para a execução das políticas no setor.
A oficialização desses documentos, reforça o empenho da administração municipal em dotar a Defesa Civil de Palmitos com os recursos legais e estruturais necessários para uma atuação eficaz na prevenção e resposta a desastres.
Fonte / Foto: Prefeitura de Palmitos
Entrega de nova lei e decretos municipais durante evento marca reestruturação da Defesa Civil em Palmitos
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