Em um ato marcante para a garantia dos direitos da infância e da juventude, a Prefeita de Palmitos sancionou, nesta quinta-feira (28), três importantes leis que reestruturam e fortalecem a rede de cuidado e proteção social de crianças e adolescentes no município.
A assinatura conjunta ocorreu no gabinete municipal e contou com a presença da Promotora de Justiça, de representantes da Rede de Proteção local e de integrantes do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora. O pacote de leis representa um avanço histórico nas políticas públicas de acolhimento e combate à violência infanto-juvenil na cidade.
“A sanção dessas leis consolida o compromisso do nosso município em não apenas proteger, mas humanizar o atendimento às nossas crianças e adolescentes em momentos de vulnerabilidade”, destacou a Prefeita durante o ato.
Conheça as 3 novas leis sancionadas:
As legislações aprovadas pela Câmara e agora sancionadas pela Chefe do Executivo abordam desde a escuta humanizada até modalidades modernas e afetivas de acolhimento:
1. Escuta Especializada e Rede de Cuidado (Lei nº 4.353/2026)
O que muda: Regulamenta a implementação da Escuta Especializada em Palmitos e cria o Comitê de Gesteão Colegiada da Rede de Cuidado e de Proteção Social.
Objetivo: Alinhada à Lei Federal nº 13.431/17, a medida garante que crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência sejam ouvidas por profissionais capacitados em um ambiente protegido, evitando a revitimização (o sofrimento de ter que repetir o relato da violência várias vezes).
2. Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora (Lei nº 4.351/2026)
O que muda: Institui oficialmente a modalidade de Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora.
Objetivo: Permite que crianças e adolescentes que precisem ser afastados temporariamente de sua família de origem (por medida de proteção) fiquem alojados no seio de uma família cadastrada e treinada, em vez de irem para um abrigo institucional. Isso garante um ambiente residencial, afeto e atenção individualizada durante o período de transição.
3. Guarda Subsidiada em Família Extensa (Lei nº 4.350/2026)
O que muda: Dispõe sobre o programa de Guarda Subsidiada.
Objetivo: Oferece suporte (inclusive financeiro/estrutural) para que crianças e adolescentes em situação de risco por violação de direitos possam ser acolhidos por sua família extensa ou ampliada (como avós, tios ou parentes próximos com quem tenham vínculo afetivo). A prioridade é manter o jovem dentro do seu ecossistema familiar e comunitário.
União de forças pela infância
A presença do Ministério Público, por meio da Promotora de Justiça, e dos profissionais que integram a Rede de Proteção reforça o caráter coletivo da construção dessas políticas públicas. A partir de agora, o município inicia as etapas de regulamentação prática das Legislações.
Com esse pacote legal, Palmitos se posiciona como referência na região do Oeste catarinense, alinhando a legislação municipal às mais modernas diretrizes do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Fonte / Foto: ASCOM – Município de Palmitos
A assinatura conjunta ocorreu no gabinete municipal e contou com a presença da Promotora de Justiça, de representantes da Rede de Proteção local e de integrantes do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora
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