Orçamento impositivo da Alesc vai se tornar realidade
Última atualização 8 de julho de 2016 - 14:11:39
ESTADO – As audiências do Orçamento Regionalizado realizadas pela Assembleia Legislativa estÃo ganhando mais importância com a aprovaçÃo na ComissÃo de Finanças da regulamentaçÃo da lei que garante recursos para a execuçÃo das obras e/ou ações definidas pela comunidade. A ComissÃo de Finanças aprovou no dia 14 de junho, em reuniÃo extraordinária, o PLC 000.4/2016 que define o regramento para a utilizaçÃo dos recursos.
Para o deputado Marcos Vieira, que preside a ComissÃo de Finanças e TributaçÃo e que foi um dos responsáveis pela minuta que regulamenta a ConstituiçÃo, a populaçÃo de Santa Catarina terá um salto de qualidade de vida. “Especialmente porque 40% do montante destinado às demandas regionais serÃo para projetos e ações nas áreas da educaçÃo e saúde. Outro dado importante é que, agora, as decisões tomadas as Audiências Regionalizadas ganham mais peso, pois serÃo obrigatoriamente executadas, exigindo das lideranças regionais mais responsabilidade”, declarou Vieira.
Em seus principais pontos, o texto prevê que 3% da Receita Corrente Líquida do Estado, com base no exercício financeiro do ano anterior, sejam destinados às prioridades regionais. Caso a medida já estivesse em vigência, o percentual deste ano equivaleria a R$ 581 milhões.
De acordo com o deputado a aplicaçÃo dos recursos seguirá a divisÃo geográfica adotada pelo Poder Executivo (36 microrregiões), recebendo cada regiÃo um percentual estabelecido mediante um índice, que leva em conta a área territorial, número populacional e o Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) dos municípios que a compõe. “Os recursos serÃo prioritariamente direcionados às regiões com menor Índice de IDH, assim fazendo uma justiça com os municípios mais carentes do Estado”, explicou.
Vieira ainda ressaltou a importância da participaçÃo popular nos encontros. “SerÃo 36 audiências, alcançando todas as regionais do Estado. O Orçamento Regionalizado, da forma como estamos realizando é uma das ferramentas mais importantes para o cidadÃo poder definir as suas prioridades e assim o governo do Estado, a partir de agora, tem a obrigaçÃo de realizá-las”, declara.
Antes de virar lei, o projeto deve ser aprovado em Plenário, o que deve ocorrer após a série de encontros.
HISTÓRICO
1996 – O Orçamento Regionalizado surgiu em 1996. Foram aprovadas as emendas à ConstituiçÃo números 11 e 12, posteriormente regulamentadas por meio da Lei Complementar 157. As emendas inseriram na legislaçÃo estadual a obrigatoriedade da realizaçÃo de audiências para subsidiar o processo de elaboraçÃo de matérias orçamentárias e determinaram que caberia ao Parlamento Estadual priorizar as decisões regionais na forma de emendas ao projeto do PPA.
2007 – Uma Proposta de Emenda à ConstituiçÃo é apresentada e sugere acrescentar os artigos 120-A e 120-B à ConstituiçÃo do Estado, definindo que as prioridades elencadas nas Audiências do Orçamento Regionalizado que nÃo fossem contempladas pelo Plano Plurianual e da Lei Orçamentária Anual fossem incluídas como emendas pela ComissÃo Permanente Competente da Alesc
2013 – A ComissÃo de Finanças e TributaçÃo, por meio do seu entÃo presidente, deputado Gilmar Knaesel resgatou a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que torna impositiva a execuçÃo do orçamento estadual. Em tramitaçÃo desde 2007, a proposta da bancada do PP voltou a ser debatida, agora na forma de um substitutivo global apresentado por Knaesel e com o apoio da maioria dos deputados.
2014 – Com uma emenda do deputado Marcos Vieira, a Proposta de Emenda à ConstituiçÃo (PEC) 01/2007 foi aprovada em Plenário. Com a decisÃo, se torna obrigatória a execuçÃo das prioridades elencadas durante as audiências públicas do Orçamento Regionalizado, realizadas anualmente pelo Parlamento, o chamado orçamento impositivo. A emenda de Marcos Vieira define o caráter impositivo para às ações estabelecidas durante as consultas regionais promovidas pela Assembleia Legislativa.
27/04/2016 – A ComissÃo de Finanças e TributaçÃo, presidida pelo deputado Marcos Vieira, apresenta uma minuta para regulamentar os artigos 120-A e 120-B da ConstituiçÃo Estadual que tornam obrigatórias as execuções, pelo governo, das demandas elencadas nas audiências públicas do Orçamento Regionalizado.
31/05/2016 – A ComissÃo de ConstituiçÃo e Justiça aprova o PLC 000.4/2016 que regulamenta o artigo 120-B da ConstituiçÃo do Estado de Santa Catarina.
13/06/2016 – A ComissÃo de Finanças aprova o PLC 000.4/2016 que regulamenta o artigo 120-B da ConstituiçÃo do Estado de Santa Catarina.
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