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Brasília
Empresários de todas as regiões de Santa Catarina participaram nesta terça-feira (13), em Brasília, do plantão legislativo pela aprovação do projeto de lei (PL 4.330/2004), que regula os direitos dos trabalhadores nos serviços terceirizados, e pela derrubada do veto ao adicional do FGTS. Na Cãmara, o grupo da Federação das Indústrias de Santa Catarina (FIESC), integrou movimento coordenado pela Confederação Nacional da Indústria (CNI).
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Cãmara dos Deputados avaliaria o projeto da terceirização nesta quarta-feira (14), mas conforme informou à FIESC o deputado relator do projeto, Arthur Maia, a votação será adiada buscando consenso com as centrais sindicais. Se aprovado na CCJC, o texto segue para avaliação do plenário da Casa e, depois, para o Senado.
Além de participar de reunião do Fórum Parlamentar Catarinense, os industriais, liderados pelo presidente da FIESC, Glauco José CÔrte, fizeram contato com os parlamentares em seus gabinetes, destacando a importãncia de regulamentar a terceirização. A comitiva mostrou aos parlamentares que 22% dos trabalhadores com carteira de trabalho assinada estão em serviços terceirizados e destacaram que a existência de regras claras é fundamental para a formalização do trabalho. Existem no País 33,7 mil empresas que prestam serviços terceirizados para diversos setores da economia, gerando um faturamento de R$ 54,7 bilhões por ano.
“O pior é deixar como está. Trabalho precário é o trabalho informal”, disse CÔrte, lembrando que o emprego terceirizado formal assegura questões como a carteira de trabalho assinada, o pagamento da Previdência Social, o FGTS e todos os demais direitos do trabalhador. “A atual condição, sem uma regulamentação, é ruim para todas as partes envolvidas: a empresa prestadora dos serviços, a tomadora e o trabalhador”.
CÔrte está otimista e avalia que as partes estão muito próximas do consenso. “Com mais uma semana as partes podem ajustar pontos pendentes para que a CCJC possa apreciar o projeto”. O atual projeto tramita há nove anos, mas o Congresso debate o tema desde 1998.
Nas conversas, os parlamentares catarinenses informaram que o clima é positivo para a derrubada do veto da presidente Dilma Rousseff à extinção da contribuição adicional de 10% do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço). A Cãmara aprovou no dia 3 de julho o projeto que extingue o adicional. Ela é paga pelos empregadores no caso de demissões de trabalhadores sem justa causa. A presidente vetou o fim do adicional sob o argumento de que o Tesouro não pode abrir mão dos R$ 3 bilhões anuais arrecadados com este tributo. A expectativa é que o Congresso aprecie o veto no dia 20 de agosto, em sessão com voto secreto.
Os empresários lembraram que o fim do adicional foi fruto de acordo no Congresso e que o objetivo de sua criação, que foi recompor o fundo, já foi atingido no ano passado.
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