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SÃO MIGUEL DO OESTE
O Ministério Público Federal (MPF) encaminhou recomendação à Superintendência Estadual do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes (Dnit), a fim de que proceda, o mais breve possível, à regularização das falhas e defeitos na obra de restauração do trecho da BR-282, na altura do km 624, no Extremo-oeste catarinense. O Dnit tem 30 dias para informar ao MPF sobre as medidas adotadas.
O MPF requer, ainda, que o órgão cumpra seu papel e realize, de forma efetiva, o acompanhamento e a fiscalização das obras nas rodovias federais da região, por meio de um representante da Administração especialmente designado para tal fim, que deverá determinar o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados.
O Dnit também deverá instaurar sindicãncia para apurar eventual responsabilidade de servidores públicos que não teriam fiscalizado adequadamente a execução do respectivo contrato. A recomendação, expedida pela Procuradoria da República em São Miguel do Oeste, teve como base Inquérito Civil Público (ICP) que foi instaurado para apurar possíveis irregularidades relativas ao avançado estado de deterioração da BR-282, na altura do km 624. Para tanto, foi realizada inspeção no local, a fim de verificar o estado de conservação do trecho restaurado há cerca de apenas três meses.
Conforme legislação, o Dnit é responsável por administrar, diretamente ou por meio de convênios de delegação ou cooperação, os programas de operação, manutenção, conservação, restauração e reposição de rodovias. Segundo esclarece o documento encaminhado ao Dnit, o próprio Código Civil prevê que, nos contratos de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis, o empreiteiro de materiais e execução responderá, durante o prazo irredutível de cinco anos pela solidez e segurança do trabalho, assim em razão dos materiais, como do solo.
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