O município de Mondaí passa a contar com uma Política Municipal de Proteção e Reconhecimento de Cães e Gatos Comunitários.
A nova lei estabelece diretrizes para garantir o bem-estar e a proteção jurídica de animais em situação de rua que recebem cuidados da comunidade.
A legislação cria o Cadastro Municipal de Animais Comunitários, com informações sobre identificação, localização, cuidadores e situação sanitária.
O cadastro poderá ser solicitado por cuidadores, entidades de proteção animal ou realizado de ofício pelo Município.
A lei também define que a existência de um cuidador não caracteriza propriedade sobre o animal, desde que ele mantenha liberdade de circulação.
Entre as responsabilidades dos cuidadores estão fornecer alimentação, água, manter o local limpo, comunicar alterações na saúde do animal e colaborar com campanhas de vacinação e castração.
A medida busca organizar o cuidado compartilhado e fortalecer as políticas públicas de proteção animal no município.
Lei reforça proteção aos cães e gatos comunitários com regras para cuidado, castração e abrigos
A lei estabelece novas garantias para a proteção de cães e gatos comunitários cadastrados no município.
Fica proibida a remoção ou recolhimento dos animais sem justificativa técnica e comunicação ao cuidador.
Também são vedados os maus-tratos, o abandono e qualquer ação que coloque os animais em risco.
A norma assegura o direito de oferecer água, alimento e abrigo em áreas públicas.
O recolhimento só poderá ocorrer em situações previstas em lei, como risco sanitário ou decisão judicial.
Animais também poderão ser recolhidos para tratamento veterinário, vacinação ou castração, com retorno ao local de origem.
O cuidador deverá ser notificado, salvo em casos de emergência sanitária.
O município promoverá a esterilização gratuita dos animais cadastrados, conforme disponibilidade orçamentária.
As ações poderão ocorrer por meio de campanhas e parcerias com clínicas, universidades e entidades de proteção animal.
Segundo a lei, os animais castrados serão identificados por microchip, marca técnica ou coleira com cadastro.
A lei ainda autoriza a instalação de casinhas, comedouros e bebedouros em espaços públicos, respeitando critérios de segurança e higiene.
Causa Animal destaca importância da nova lei de proteção aos animais comunitários
A Associação Causa Animal de Mondaí avaliou de forma positiva a lei que institui a Política Municipal de Proteção e Reconhecimento de Cães e Gatos Comunitários.
Segundo a presidente da entidade, Priscila Bernardi, a legislação representa um importante avanço para a causa animal no município.
Ela afirma que a norma vem ao encontro do trabalho desenvolvido pelos voluntários e fortalece os cuidados destinados aos animais em situação de rua.
Priscila destaca que o reconhecimento dos animais comunitários garante mais segurança jurídica aos cuidadores e incentiva ações de proteção, vacinação e bem-estar.
Para a entidade, a nova lei reforça o compromisso de Mondaí com a defesa e o respeito aos animais.
Fonte: Rádio Porto Feliz
O cadastro poderá ser solicitado por cuidadores, entidades de proteção animal ou realizado de ofício pelo Município
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