Mondaí emite Certidões de Regularidade Ambiental

A Administração Municipal de
Mondaí iniciou o processo de expedição das Certidão de Regularidade Ambiental
(CRA) através um Projeto de Lei nº 75/2021, que delimita a Área Urbana
Consolidada e estabelece medidas para a regularização ambiental e/ou fundiária
de imóveis localizados na Área de Preservação Permanente (APP) do Rio Uruguai.

Na manhã desta quarta-feira, 22,
uma das primeiras regularizações realizadas foi entregue ao Sr. Gilson Roberto
Neitzke.

O Prefeito Municipal Valdir
Rubert explica que a Lei nº 75/2021 era muito aguardada pela população
Mondaiense e é um marco, que possibilita algumas intervenções na área de
preservação permanente do Rio Uruguai.

Dentre essas intervenções,
destaca-se especialmente que, na faixa da área de APP compreendida em 30 e 200
metros, será permitida a construção, ampliação, reforma e demolição de
edificações acima da cota máxima de inundação.

Essas intervenções serão
permitidas mediante a recolha de uma taxa de compensação ambiental, que será
destinada para uma conta específica destinada a custear medidas ambientais no
Município de Mondaí

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