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A Cãmara dos Deputados deverá votar nesta terça-feira (13) o marco civil, uma espécie de ''Constituição” da internet. A sessão estava marcada para começar às 9h, mas ainda não teve início — o atraso já era previsto, para que fossem feitos os ajustes finais no texto.
A votação no Plenário estava prevista para a semana passada,mas foi adiada pela terceira vez em função de divergências. Isso porque o texto original do deputado Alessandro Molon (PT-RJ), relator do marco civil, sofreu alterações momentos antes da apreciação da matéria. As duas principais mudanças dizem respeito à remoção de conteúdos por provedores e à neutralidade na rede (veja abaixo).
Consultado pela reportagem, Molon informou que as mudanças realizadas foram “pequenas”. Ele também disse estar otimista para que a votação do marco civil não passe desta terça-feira. A previsão do deputado é a de liberar a última versão do texto do marco civil no meio da manhã para que, em seguida, ele seja votado na Cãmara.Confira abaixo os pontos alterados na semana passada, que impediram a votação do projeto.
A última redação do marco, apresentada na semana passada, informava que os provedores de conteúdo só serão responsabilizados se não removerem aquilo que for determinado pela Justiça. No entanto, o segundo parágrafo do artigo 15 tira a obrigatoriedade de formalidade judicial no caso de infração de direitos autorais. Essa parte do projeto, diz Molon, foi colocada a pedido de Marta Suplicy, ministra da Cultura.
Dessa forma, um portal deverá remover o conteúdocaso alguém reclame que determinada página infringe direitos autorais. Isso sem a necessidadede ação judicial.
A Abranet (Associação Brasileira de Internet), que representa provedores de conteúdo e de serviço, é contra a nova redação do artigo. “Isso pode gerar algum tipo de censura. A formalização do pedido de remoção pela Justiça é essencial para a segurança jurídica da internet”, disse Eduardo Neger, presidente da Abranet. A entidade divulgou uma nota informando que as alterações no artigo 15 “colocam em risco os direitos constitucionais dos usuários da rede“.
Por outro lado, aAbert (Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão), em carta aberta, pontua que a nova redação do projeto desburocratiza a remoção de conteúdos piratas da internet.
Outro alvo de polêmica, o artigo 9º diz respeito à neutralidade na rede: ele propõe que o responsável pela transmissão de conteúdo deve tratar de forma igual quaisquer pacotes de dados, sem distinção por conteúdo, origem e destino. Na última redação, a “neutralidade na rede” ficava a cargo de regulação do Poder Executivo – o trecho foi trocado, indicando que será regulamentada “por decreto presidencial”.
A mudança foi feita para evitar que a Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) fique responsável pela regulamentação, deixando para a presidente fazê-la. A Anatel continua na sua função de fiscalizar. O termo “Poder Executivo” poderia deixar o entendimento vago sobre quem ficaria com a tarefa de regulamentar (presidente, os ministérios e até agências, como a própria Anatel).
Ex-ministro das Comunicações, o deputado Miro Teixeira (PDT-RJ) defende a neutralidade, mas criticou a alteração feita no projeto na semana passada, quando associou o Poder Executivo à presidente Dilma Rousseff. “Hoje, nos agrada a presidente, mas a vida pública é impessoal. Não gostaria de ver na mão da Dilma ou de qualquer presidente esse tipo de poder sobre a internet que, para mim, é anárquica”, opinou, segundo a Agência Cãmara.
Na semana passada, o ministro das Comunicações, Paulo Bernardo,afirmou que o órgão mais indicado para regulamentar o marco civil da internet é a Anatel. “A neutralidade de rede será reafirmada, como está no projeto original, e regulamentada pelo Poder Executivo”, disse o ministro, antes da mudança apresentada nesta terça por Molon. “Anatel é o órgão que tem competência e legitimidade para fazer isso”, completou.
O artigo 9º prevê também a possibilidade de “discriminação de tráfego” sob as condições de “não causar prejuízos aos usuários”, de “respeito à livre concorrência” e de “informar os usuários” de que seus dados estão sendo, de alguma forma, tratados de forma diferente.
As operadoras se preocupam com a possibilidade de o marco civil não permitir a “discriminação de tráfego”. “A neutralidade pode impedir que as empresas possam oferecer diferentes tipos de serviço de internet. Isso pode restringir a oferta de serviço aos consumidores”, disse Carlos Duprat, diretor do Sinditelebrasil (órgão que representa empresas de telecomunicações).
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