Luciane pede cancelamento de ato que barra progressão a todos os servidores
Última atualização 3 de junho de 2016 - 09:36:49
ESTADO – A deputada estadual Luciane Carminatti (PT) protocolou na quarta-feira, dia 1º, na Assembleia Legislativa (Alesc), uma proposta de sustaçÃo de ato para cancelar a determinaçÃo do Governo de SC de barrar quaisquer progressões funcionais de servidores civis e militares no Estado.
A resoluçÃo nº 003/2016 foi assinada pelo Grupo Gestor de Governo em 25 de maio, suspendendo todas as progressões por necessidade de “gestÃo da folha de pagamento”. O ato do Executivo impede a concessÃo por prazo indeterminado e de maneira irrestrita – o que contraria a legislaçÃo vigente. “O governo tem o direito de definir critérios para conceder ou nÃo a progressÃo aos servidores, mas nÃo pode suspender um direito adquirido de forma genérica e por tempo indeterminado, como fez”, criticou. “Se há necessidade de cortar gastos, por que nÃo enxugar a máquina pública, ao invés de atropelar a evoluçÃo da carreira do servidor público?”, explica a deputada Luciane.
Para a parlamentar, ao barrar a progressÃo o Grupo Gestor de Governo está “extrapolando seus poderes”, pois impedirá servidores de acessar direitos definidos por leis estaduais como a 6.745, a 6.844, a 6.843 e a 6.218 – respectivamente, os estatutos do servidor público, do magistério, da Polícia Civil e da Polícia Militar. “A resoluçÃo nÃo se sustenta do ponto de vista legal nem do ponto de vista do mérito”, garante Luciane.
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