Luciane Carminatti pede uma análise na contratação dos professores das Apaes
Última atualização 16 de outubro de 2015 - 14:19:46
ESTADO – A deputada estadual e vice-presidente da ComissÃo de EducaçÃo, Cultura e Desporto da Assembleia Legislativa, Luciane Carminatti (PT), solicitou audiência com o procurador geral de justiça de Santa Catarina, Sandro Neis, e protocolou representaçÃo para que o Ministério Público analise a forma de contrataçÃo dos professores das Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apaes).
Hoje há praticamente três contratados temporários para cada efetivo, o que, de acordo com a parlamentar, fere os princípios da ConstituiçÃo Federal, quando a contrataçÃo de pessoal por tempo determinado deixa de atender as necessidades extraordinárias de interesse coletivo e se torna rotina na administraçÃo pública. “Fica evidente que nÃo se trata de situaçÃo excepcional, pois essa decisÃo do Governo do Estado se repete ano a ano. Além de desrespeitar os princípios constitucionais, burla a necessidade de realizaçÃo de concurso público para preencher os cargos. Por outro lado, se a justificativa do Governo é reduzir custos com a folha, o Ministério Público poderá analisar e verificar que nÃo há economia nesta forma de contrataçÃo. Pelo contrário, nÃo cria vínculo com os alunos, gera insegurança aos trabalhadores e nÃo contribui para a melhoria da qualidade do ensino”, afirma.
No ano passado, a FCEE realizou concurso público com 264 vagas para atender Apaes em diversas regiões do Estado. A deputada também solicitou a renovaçÃo da validade do concurso por mais dois anos, para permitir que outros aprovados sejam convocados. “Nosso pedido ao MP é pela elaboraçÃo de açÃo civil pública ou um Termo de Ajustamento de Conduta para que o Executivo Estadual, por meio da FCEE, regularize a situaçÃo dos ACTs e dê preferência à contrataçÃo de professores por concurso público”, explica.
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