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SANTA CATARINA
O Estado de Santa Catarina conta com o trabalho efetivo da Defensoria Pública do Estado desde terça-feira, dia 9. Na terça-feira, foram empossados os primeiros 45 defensores públicos que garantirão à população de baixa renda o direito à defesa gratuita. A presidente da Comissão de Direitos e Garantias Fundamentais de Amparo à Família e à Mulher, deputada Luciane Carminatti, afirmou na tribuna da Assembleia Legislativa que a posse dos 45 defensores públicos foi a conquista da primeira etapa, em cumprimento a Constituição Federal de 1988. “Santa Catarina foi o último Estado a instalar a Defensoria Pública e só a fez para cumprir a determinação do Supremo Tribunal Federal”, disse Luciane.
A deputada destacou que o número de 45 defensores é muito abaixo da demanda existente no Estado. Inicialmente 60 cargos foram aprovados em lei, somente 45 foram empossados, que serão distribuídos em apenas sete cidades: Lages, Joinville, Chapecó, Criciúma, Blumenau, Florianópolis e Itajaí. Há mais 112 candidatos aprovados aptos para tomar posse e começar a defender a população catarinense.
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