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SÃO MIGUEL DO OESTE
O Tribunal de Justiça (TJ) de Santa Catarina concedeu liminar ao prefeito de São Miguel do Oeste, Nelson Foss da Silva, que ingressou com Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a decisão da Cãmara de Vereadores em aprovar e incrementar emendas aos projetos de lei que tratam da nova Reforma Administrativa do município. Por decisão unãnime, o Plenário do Tribunal optou por referendar a liminar que suspende aplicabilidade da Lei até decisão definitiva.
Segundo o assessor jurídico da prefeitura, Adilson Pandolfo, a liminar suspende os efeitos do projeto de lei que trata sobre os cargos comissionados. No final de outubro o TJ já havia declarado inconstitucional à lei que criou o novo Plano de Cargos e Salários do Magistério, também pertencente à Reforma Administrativa. Do total de seis ações ajuizadas em relação à questão, as duas primeiras tiveram decisões preliminares favoráveis ao executivo.
Conforme Pandolfo, a segunda decisão do Tribunal de Justiça fundamentou-se nos princípios da irredutibilidade de vencimentos e da necessidade da continuidade dos serviços públicos. De acordo com o assessor, isso ocorre porque a lei aprovada pela Cãmara previa a extinção dos cargos de diretores de escola com data retroativa e a redução dos vencimentos dos servidores ocupantes de cargos comissionados.
Segundo Pandolfo, na decisão o TJ afirma que a referida norma não contemplou disposições de lei anterior que concedeu aumento aos servidores. “Além disso, a lei impugnada não foi sancionada pelo Chefe do Executivo Municipal, que teve seu veto derrubado. Portanto, a origem da norma passou a ser parlamentar, a despeito de disciplinadas matérias de competência privativa do Poder Executivo, o que afronta o princípio da separação dos poderes”, cita a decisão.
Pandolfo afirma que a decisão do TJ em relação a este processo demonstra mais uma vez que o prefeito Nelson e a assessoria Jurídica da prefeitura estavam certos e que a decisão da Cãmara de Vereadores foi um ato político, pensado para prejudicar a administração. O presidente da Cãmara de Vereadores, Flávio Ramos, informou à reportagem que não comentará o assunto antes da notificação oficial, o que até à tarde de ontem, não havia ocorrido.
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