Lei da Justiça Tributária beneficia municípios
Última atualização 7 de dezembro de 2015 - 10:49:24
De autoria do deputado Marcos Vieira, a nova forma de repasse do ICMS sobre produtos exportados começou a ser usada pela JBS
Uma das maiores exportadoras do Brasil e entre as maiores processadoras de alimentos do mundo, a JBS anunciou, nesta sexta-feira, que começou a adotar os critérios estabelecidos pela lei 16.597, de 19 de janeiro de 2015, de autoria do deputado Marcos Vieira.
Com a mudança, municípios que têm unidades da JBS onde sÃo processados produtos para a exportaçÃo, vÃo ter um acréscimo no dinheiro recebido pelo ICMS.
Chamada de Lei da Justiça Tributária, a nova forma é um anseio de diversas lideranças de todo o Estado.”Isso estava provocando reflexos negativos nos municípios que produzem e industrializam produtos para exportaçÃo, como por exemplo, frigoríficos e agroindústrias, especialmente do Grande Oeste catarinense. Agora isso será diferente”, destacou Vieira.
Para o deputado, a questÃo principal é fazer justiça, pois os municípios onde estÃo instaladas as empresas é que arcam com os prejuízos, como manutençÃo de estradas, viabilizaçÃo de creches para os funcionários, atendimento de Saúde. “É uma vitória para Santa Catarina”, declarou o deputado.
O projeto de lei foi protocolado ainda em 2013, pelo deputado Marcos Vieira e deve alterar, inclusive, o ranking do PIB estadual, atualmente liderado por Itajaí, sede de um dos mais importantes portos do Brasil.
Antes da lei, a maioria dos impostos ficava com o município de onde era feito o embarque para a exportaçÃo e o município onde o produto era fabricado ou processado nÃo recebia praticamente nada.
O anúncio do início da utilizaçÃo da lei de Marcos Vieira foi feito pelo presidente global da JBS Foods, Gilberto Tomazoni, em coletiva de imprensa realizada no Gabinete da Presidência da Assembleia Legislativa na manhà desta sexta-feira, com a presença de diversas autoridades, entre elas a do Senador Dalírio Beber.
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