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Justiça Eleitoral baixa portaria

Última atualização 15 de junho de 2012 - 00:00:00

SÃO MIGUEL DO OESTE

A Justiça Eleitoral de São Miguel do Oeste baixou esta semana uma portaria sobre comícios e reuniões políticas envolvendo as eleições municipais. O juiz Juliano Serpa assinou portaria para regulamentar a utilização de bens públicos e privados de livre acesso para a realização de comícios e reuniões de campanha. Conforme a portaria, é permitida a realização de comícios e reuniões políticas em bens públicos ou privados de livre acesso à população desde que a cessão seja feita para todos os partidos ou coligações. A realização dos atos deverá ser precedida de comunicação escrita ao Cartório Eleitoral com antecedência mínima de 24 horas.

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