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O projeto aprovado na Assembleia Legislativa de Santa
Catarina (Alesc) no final do ano passado, que obrigava as concessionárias de
rodovias em operação no estado a aceitar pagamento de pedágio com PIX, acabou
barrado pelo governador Jorginho Mello.
Com o veto, a lei fica barrada até os deputados estaduais,
que aprovaram um projeto inconstitucional, analisem novamente o texto.
Jorginho apontou dois argumentos para vetar, sendo o
primeiro pelo texto ser inconstitucional.
Os deputados estaduais, assim como governo do Estado, não
podem interferir em rodovias federais, algo que é de competência exclusiva do
governo federal e do Congresso Nacional.
O segundo argumento que o governador destacou foi que as
interferências em contratos administrativos do Executivo não podem ser feitas
pelo próprio Executivo.
Assim, os deputados extrapolaram as próprias atividades ao
aprovar o texto.
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