O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, anunciou nesta
quinta-feira (12) uma série de medidas ficais para fazer o governo registrar
superávit primário em 2023. As medidas envolvem reversão de desonerações,
mudanças no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) e uma nova
renegociação especial de dívidas chamada Programa Litígio Zero.
De acordo com o Ministério da Economia, as mudanças poderão
fazer o Governo Central (Tesouro Nacional, Previdência Social e Banco Central)
registrar, no cenário mais otimista, superávit primário de R$ 11,13 bilhões em
2023, contra previsão de déficit de R$ 231,55 bilhões estabelecido no Orçamento
Geral da União deste ano.
De acordo com o ministro, a previsão, no cenário mais
realista, é que o déficit primário feche o ano em pouco menos de 1% do Produto
Interno Bruto (PIB), entre R$ 90 bilhões e R$ 100 bilhões. O pacote inclui
envolvem medidas e reestimativas de receitas que elevarão a arrecadação em até
R$ 196,68 bilhões e reduzirão as despesas em até R$ 50 bilhões.
Elevação de receitas
Do lado das receitas, o governo prevê que entrarão R$ 36,4
bilhões a mais no caixa em relação ao originalmente previsto no Orçamento de
2023. Além disso, haverá R$ 73 bilhões em receitas extraordinárias, como as
mudanças que pretendem acelerar processos no Carf e desempatar votos em favor
do governo (R$ 35 bilhões), incentivo para denúncias espontâneas de sonegação
(R$ 15 bilhões) e a utilização de recursos parados em um antigo fundo do
PIS/Pasep (R$ 23 bilhões), que havia sido autorizada pela Emenda Constitucional
da Transição.
O governo também promoverá uma série de medidas para
aumentar a arrecadação de forma permanente, que deverá render R$ 83,28 bilhões
somente neste ano. Entre as medidas, estão o fim de desonerações no Programa de
Integração Social (PIS) e na Contribuição para o Financiamento da Seguridade
Social (Cofins), além da mudança no aproveitamento dos créditos do Imposto
sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), que era incorporado no
PIS/Cofins.
Em relação ao fim das desonerações, o governo prevê que
entrarão nos cofres públicos R$ 28,88 bilhões do fim da alíquota zero do
PIS/Cofins sobre a gasolina e o etanol a partir de março. Entrarão ainda R$ 4,4
bilhões da reversão da desoneração de PIS/Cofins sobre receitas financeiras de
grandes empresas, decidida pelo ex-vice-presidente da República Hamilton Mourão
no fim do ano passado. A partir de abril, os tributos voltarão às alíquotas
antigas.
Créditos do ICMS
Sobre o ICMS, em 2017, o Supremo Tribunal Federal (STF)
havia excluído o imposto da base de cálculo do PIS/Cofins, mas definiu o
alcance da medida só no fim de 2021. No entanto, perdurou uma polêmica sobre se
o cálculo dos créditos tributários de PIS/Cofins deveria incluir ou retirar o
ICMS.
Os créditos tributários representam tributos pagos a mais ao
longo da cadeia produtiva que podem ser devolvidos às empresas ou usados para
abater o pagamento de outros tributos. O governo definiu que os créditos de
PIS/Cofins não serão calculados sobre o ICMS, apenas sobre a base de cálculo
determinada pelo STF. Isso resultará em mais arrecadação para a União.
Redução de gastos
Do lado das despesas, a medida prevê a redução de gastos em
R$ 50 bilhões. Desse total, R$ 25 bilhões virão da revisão permanente de
contratos e programas, que será executada pelo Ministério do Planejamento, e R$
25 bilhões virão de empenhos (autorização de execução) abaixo do autorizado no
Orçamento de 2023.
Carf
Em relação ao Carf, órgão que julga recursos administrativos
de contribuintes que devem à Receita Federal, a mudança mais importante
ocorrerá no sistema de votação. O governo retomará o voto de desempate da
Fazenda, já recomendada pelo Tribunal de Contas da União (TCU), no julgamento
de conflitos tributários. Com a medida, as chances de a Receita ganhar os
processos aumentam, melhorando o caixa do governo.
O governo também introduzirá o Programa Litígio Zero, que
funcionará no molde dos tradicionais Refis e prevê a renegociação em condições
especiais de dívidas com a União. As pessoas físicas, micro e pequenas empresas
com dívidas abaixo de 60 salários mínimos poderão obter descontos de 40% a 50%
sobre o valor total do débito, com prazo de até 12 meses para pagar.
Para empresas que devem mais de 60 salários mínimos, haverá
um desconto de 100% sobre multas e os juros e a possibilidade de usar prejuízos
de anos anteriores para abater de 52% a 70% do débito. Segundo o Ministério da
Fazenda, isso incidirá apenas sobre dívidas consideradas irrecuperáveis e de
difícil recuperação.
Também haverá o fim dos recursos de ofício dentro do Carf
para valores abaixo de R$ 15 milhões. Nesses casos, quando o contribuinte
vencer em primeira instância, a Receita Federal deixará de recorrer, encerrando
o litígio. De acordo com o Ministério da Fazenda, a medida extinguirá quase 1
mil processos no Carf, no valor total de R$ 6 bilhões, e ajudará a desafogar o
órgão para o julgamento de grandes dívidas.
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