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O governo federal vai usar R$ 23 bilhões esquecidos por
trabalhadores em ativos do Fundo PIS/Pasep no Orçamento da União deste ano.
A incorporação desses recursos, que estão parados sem que
haja reclamação por parte de seus beneficiários, foi autorizada pelo Congresso
por meio da PEC do Estouro, aprovada no fim de 2022.
A medida faz parte de pacote de ações anunciado na semana
passada pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, para a recuperação fiscal,
nas contas públicas deste ano.
Para o defensor nacional de Direitos Humanos André
Porciúncula, da DPU (Defensoria Pública da União), a medida é prejudicial ao
trabalhador que tem direito ao benefício.
Segundo a Caixa Econômica Federal, estão disponíveis R$ 24,8
bilhões para 10,5 milhões de trabalhadores com saldo em contas do Fundo
PIS/Pasep.
“Vamos tentar diálogo com governo e, na ausência de uma
solução efetiva, cada pessoa tem direito de judicializar uma ação particular,
como também a Defensoria deve entrar com ação coletiva para questionar isso no
Poder Judiciário”, afirma Porciúncula.
O valor das cotas do PIS/Pasep havia sido liberado em 2019
para quem trabalhou com carteira assinada na iniciativa privada ou atuou como
servidor público entre 1971 e 4 de outubro de 1988.
O dinheiro estava disponível para titulares das contas ou
seus dependentes.
Em 2020, o Fundo PIS/Pasep foi extinto, e seu patrimônio,
transferido para o FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço), mas foram
mantidas as contas individuais e a sua livre movimentação a qualquer tempo, até
1º de junho de 2025.
Governo vai usar R$ 23 bilhões esquecidos de trabalhadores
do PIS/Pasep
Medida, prevista na PEC aprovada no fim do ano passado, faz
parte do pacote de ações para a recuperação fiscal neste ano
O governo federal vai usar R$ 23 bilhões esquecidos por
trabalhadores em ativos do Fundo PIS/Pasep no Orçamento da União deste ano.
A incorporação desses recursos, que estão parados sem que
haja reclamação por parte de seus beneficiários, foi autorizada pelo Congresso
por meio da PEC do Estouro, aprovada no fim de 2022.
A medida faz parte de pacote de ações anunciado na semana
passada pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, para a recuperação fiscal,
nas contas públicas deste ano.
Para o defensor nacional de Direitos Humanos André
Porciúncula, da DPU (Defensoria Pública da União), a medida é prejudicial ao
trabalhador que tem direito ao benefício.
Segundo a Caixa Econômica Federal, estão disponíveis R$ 24,8
bilhões para 10,5 milhões de trabalhadores com saldo em contas do Fundo
PIS/Pasep.
“Vamos tentar diálogo com governo e, na ausência de uma
solução efetiva, cada pessoa tem direito de judicializar uma ação particular,
como também a Defensoria deve entrar com ação coletiva para questionar isso no
Poder Judiciário”, afirma Porciúncula.
O valor das cotas do PIS/Pasep havia sido liberado em 2019
para quem trabalhou com carteira assinada na iniciativa privada ou atuou como
servidor público entre 1971 e 4 de outubro de 1988.
O dinheiro estava disponível para titulares das contas ou
seus dependentes.
Em 2020, o Fundo PIS/Pasep foi extinto, e seu patrimônio,
transferido para o FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço), mas foram
mantidas as contas individuais e a sua livre movimentação a qualquer tempo, até
1º de junho de 2025.
No ano passado, a Defensoria Pública da União encaminhou
ofício à Caixa Econômica Federal com várias recomendações e pedidos para que
fosse dada ampla publicidade ao direito de sacar esse valor, porque muitas
pessoas nem sequer sabiam da existência, da extinção e migração para o FGTS.
Ele explica que já tinha uma previsão de incorporação desse
valor ao patrimônio da União, na hipótese de não haver saques pelo período de
três anos.
“Acredito que o governo, diante do déficit fiscal, da
necessidade de maior arrecadação, está querendo se valer desse valor que é de
titularidade do trabalhador. A Defensoria vai estudar como dialogar com o
governo. Fizemos diálogos bem grandes de várias temáticas na transição. Acho
que é um ponto que pode ser levado. Em última análise, caso não seja possível,
se de fato houver conversão em ato normativo, terá a judicialização, com ação
coletiva para tentar reaver esse valor que de fato é do trabalhador”, acrescenta
o defensor.
Previdência social:
O advogado especialista em Direito Tributário Alessandro
Spilborghs, professor do Meu Curso Educacional, entende que o valor das cotas
consideradas abandonadas deveria ser destinado à finalidade para a qual foi arrecadado,
como saúde, assistência ou previdência social.
“Não se trata, portanto, de um cheque em branco
assinado e que pode ser utilizado para qualquer iniciativa, pois na origem os
valores foram arrecadados com a justificativa de se financiar a seguridade
social”, afirma Spilborghs.
Ele avalia que, quanto ao “furo” ao teto de gastos, o
governo agiu com habilidade, pois esses valores não já não integravam os gastos
previstos.
Contudo, precisa ser assegurado ao trabalhador que tenha
direito a esses valores o seu ressarcimento, especialmente pela via judicial.
“A própria PEC prevê o prazo para ressarcimento em
cinco anos a partir do encerramento da conta do trabalhador. Essas contas no
banco ainda existem, mas a partir do momento que o governo “retirar” o
dinheiro, as contas serão encerradas. Aí começa a contar o prazo de cinco
anos”, explica o especialista em Direito Tributário.
O advogado Washington Barbosa, mestre em Direito das
Relações Sociais e Trabalhistas, explica que, para o governo utilizar o valor,
deverá ser publicada no Diário Oficial da União a lista das contas e os beneficiários
terão prazo de 60 dias.
Se, após esse prazo, não forem reclamados esses valores,
isso será incorporado pelo governo federal.
“Eu entendo que trata-se de uma apropriação indébita,
ou seja, o governo vai assumir para si um dinheiro que não é dele e vai
incorporar isso ao seu patrimônio. Por isso que fizerem uma PEC (Proposta de
Emenda Constitucional) que já foi aprovada e promulgada para permitir isso.
Existe sim prejuízo ao trabalhador. É dinheiro que ele não terá mais. Mesmo
para pessoas que já faleceram, esse dinheiro é direito de seus familiares,
filhos e descendentes”, avalia Barbosa.
Como solicitar:
Segundo a Caixa, os titulares das 10,5 milhões de contas
disponíveis podem solicitar o saque dos valores, a qualquer momento, de maneira
100% digital, pelo aplicativo FGTS, ou ainda, por meio de uma agência do banco.
Também pelo aplicativo, o titular pode indicar uma conta bancária de qualquer
instituição financeira para o recebimento dos valores.
Para consultar o saldo da conta do FGTS originada pela
migração do PIS/Pasep, o cidadão pode acessar o aplicativo do FGTS, ver o saldo
nas agências da Caixa ou utilizar o internet banking da Caixa.
Em caso de trabalhador falecido, o beneficiário legal pode
acessar seu próprio App FGTS e solicitar o saque na opção “Meus
Saques”, depois “Outras Situações de Saque” e, em seguida,
escolher a opção “PIS/Pasep – Falecimento do Trabalhador”.
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