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A Secretaria de Estado da Fazenda (SEF) calcula que no ano que vem as despesas do poder público estadual vão superar as receitas do Estado em R$ 804 milhões. O déficit programado consta no projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) encaminhado nesta semana pelo Poder Executivo para a Assembleia Legislativa (PL 352/2019).
De acordo com a proposta, Santa Catarina deve contar em 2020 com receita total de R$ 28,919 bilhões, crescimento de 2,29% na comparação com a LOA de 2019. Em contrapartida, a despesa foi calculada em R$ 29,723 bilhões, cerca de R$ 804 milhões a mais que a receita.
No texto do projeto, o déficit está colocado como despesas com aposentados e pensionistas do fundo financeiro do Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina (Iprev), “sem cobertura pelas receitas orçamentárias.”
Essa é a primeira vez que o Estado apresenta um orçamento com previsão de déficit. Na exposição de motivos do projeto da LOA, o secretário de Estado da Fazenda, Paulo Eli, explica que outras unidades da federação, Rio Grande do Sul e Minas Gerais, já trabalham com esse tipo de previsão.
“A previsão orçamentária para o ano que vem foi desenvolvida utilizando uma nova metodologia, que prima pela realidade orçamentária do caixa do Estado. Estamos entregando os números das receitas e despesas do Estado com transparência e responsabilidade”, afirmou a secretária adjunta da SEF, Michele Roncalio, por meio da Assessoria de Imprensa da secretaria.
Ainda na justificativa do PL, Paulo Eli escreve que o governo espera cobrir o déficit com a aprovação do projeto de revisão dos benefícios fiscais, que devem ser encaminhado a Assembleia até o fim do ano.
Destinação dos recursos
O projeto inclui tudo o que os cofres do Estado devem receber em 2020, como a arrecadação de tributos, transferências constitucionais, empréstimos, contribuições previdenciárias, entre outras receitas.
Nas despesas, estão previstos os recursos que serão destinados à manutenção dos serviços públicos estaduais (saúde, educação, segurança pública, etc.), folha de pagamento dos servidores ativos e aposentados, investimentos em obras e ações, despesas do Poder Judiciário, Assembleia Legislativa, Ministério Público, Tribunal de Contas, Defensoria Pública e Udesc.
A exemplo dos anos anteriores, a Previdência Social dos servidores públicos será a maior despesa, totalizando R$ 5,97 bilhões. Na sequência, Educação (R$ 4,53 bilhões), repasse aos poderes (R$ 3,85 bilhões), Saúde (R$ 3,75 bilhões) e Segurança Pública (R$ 2,84 bilhões). Os percentuais, conforme o projeto de LOA, estão de acordo com os percentuais mínimos de investimento estabelecidos pela legislação nessas áreas.
Tramitação
O PL 352/2019 está em tramitação na Alesc desde terça-feira (1º) e se encontra na Comissão de Finanças e Tributação, a única comissão permanente a apreciá-la. De acordo com o Regimento Interno do Parlamento estadual, o projeto de LOA deve ser aprovado pelos deputados até o início do recesso parlamentar, marcado para começar em 21 de dezembro.
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