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Foi publicada no Diário
Oficial do Estado de Santa Catarina desta segunda-feira, dia 09, a lei nº
18.368, que reduz o ICMS para o leite longa vida para 7% e o dos alimentos
servidos em bares e restaurantes para 3,2%, além de prorrogar a alíquota de 7%
da cesta básica catarinense e a concessão de crédito presumido para a farinha
com mistura para pães.
A lei foi sancionada
pelo governador Carlos Moisés na sexta-feira, dia 6. O projeto foi enviado pelo
Governo do Estado para a Assembleia Legislativa no início de abril, em regime
de urgência, a fim de evitar insegurança jurídica aos contribuintes afetados. A
proposta de redução do ICMS para o leite longa vida para 7% é retroativa a 1º de
abril de 2022.
O benefício fiscal para
a cesta básica terminaria no dia 30 de junho e, agora, foi ampliado até 31 de
dezembro de 2023. Além do leite esterilizado longa vida e da manteiga, que
retornam ao ICMS de 7%, a cesta básica é composta de itens como feijão, arroz,
diversos tipos de farinhas, carnes e miudezas comestíveis de aves e suínos,
misturas e pastas para a preparação de pães e mel.
“O governo não aumentou
e não pretende aumentar impostos. Esta lei demonstra que estamos trabalhando em
defesa de todos os cidadãos catarinenses, pautados por uma política fiscal
justa”, destaca o governador Carlos Moisés da Silva.
O documento aprovado
pelo plenário trata, ainda, da ampliação do prazo para concessão de crédito
presumido para a farinha com mistura até 31 de dezembro de 2023 e redução do
ICMS de 7% para 3,2% para alimentação em bares e restaurantes. Assim como no
Rio Grande do Sul, o benefício não se aplica às bebidas.
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