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O Ministério Público de Santa Catarina(MPSC) obteve medida liminar para suspender a transferência da gestão do Serviço Móvel de Urgência (SAMU) catarinense. Pelo contrato, o governo do Estado de Santa Catarina passa para a Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina (SPDM) a gestão de todo o serviço, incluindo sua estrutura, equipamentos e servidores.A Secretaria de Estado da Saúde tenta recurso contra a decisão.
A liminar foi concedida em Ação Cautelar Preparatória de Ação Civil Pública ajuizada pela 33ª Promotoria de Justiça da Comarca da Capital, com atuação na área da saúde. Na ação, a promotora de Justiça Sonia Maria Demeda Groisman Piardi aponta uma série de irregularidades e ilegalidades na transferência do serviço e chama atenção para a deficiência financeira e técnica da organização não governamental contratada ao custo estimado de R$ 426 milhões.
Segundo a promotora de Justiça, o Estado é proibido de terceirizar atividade-fim na área da saúde. Sonia Piardi acrescenta que a terceirização do SAMU contraria também Resoluções dos Conselhos Nacional e Estadual de Saúde, o Plano Estadual de Saúde, Portarias do Ministério da Saúde, as Políticas Nacional e Estadual de Atenção às Urgências, a Lei Orgãnica da Saúde e a Constituição Federal.
A promotora de Justiça ressalta, ainda, que as unidades móveis são adquiridas e doadas pelo Governo Federal aos Estados e aos Municípios, que também repassa recursos para manutenção dos veículos e das Centrais de Regulação Médica das Urgências e que tais recursos não podem ser utilizados para financiamento de prestadores da iniciativa privada.
Incapacidade técnica e financeira
O Samu é responsável pelos atendimentos de urgência, pelo atendimento móvel de urgência das regiões e pelas transferências de pacientes graves. Atende, nas regiões de abrangência, pessoas doentes, feridas e mulheres em trabalho de parto que estejam em situação de urgência ou emergência. Além do transporte do paciente, o serviço faz o acompanhamento de profissionais da saúde.
A promotora de Justiça expõe que a SPDM – que não possui nem mesmo endereço em Santa Catarina – não tem em seus quadros o corpo técnico exigido para a prestação do serviço. Também é alvo de questionamento pelo Ministério Público a capacidade financeira da contratada, que possui 2,9 mil títulos protestados em cartórios paulistas, a maioria pelo não pagamento de fornecedores, no valor de R$ 6,5 milhões.
Além disso, o contrato entre a SPDM e a prefeitura de São Paulo foi vetado pelo TCM, devido a irregularidades na prestação do serviço. Na ação, Sonia anexa, ainda, processos judiciais, inquéritos civis e procedimentos do Ministério Público do Estado de São Paulo e do Ministério Público Federal que investigam a atuação da SPDM.
Santa Catarina conta com oito Samus que atendem as regiões de Chapecó, Florianópolis, Sul, Norte-Nordeste, Vale do Itajaí, Foz do Itajaí, Meio-Oeste, Planalto Serrano. Além disso, existe uma equipe Estadual e o Samu Aéreo.O número para contatar o Samu é o 192.
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