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FLORIANÓPOLIS
O plenário da Assembleia Legislativa aprovou por unanimidade a admissibilidade da Proposta de Emenda Constitucional(PEC), de autoria de Jailson Lima (PT) e outros deputados, que altera o artigo 36 e dispositivos dos artigos 40, 44, 54 e 68 da Constituição do Estado de Santa Catarina para abolir o voto secreto das deliberações da Assembleia Legislativa. A votação ocorreu na sessão ordinária de quarta-feira (4).
Neodi Saretta (PT) observou que o caso do deputado federal Natan Donadon, condenado a 13 anos de cadeia e que teve o mandato mantido pela Cãmara dos Deputados, repercutiu negativamente entre a população, colocando o fim do voto secreto na ordem do dia dos parlamentos. “A manutenção do escrutínio secreto representa uma fragilidade, os deputados devem assumir suas posições frente aos vetos”, defendeu. Agora a PEC começa a tramitar na Assembleia e depois segue para votação em plenário.
Já a Cãmara dos Deputados aprovou na noite de terça-feira, por unanimidade, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 349, que acaba com o voto secreto no Poder Legislativo federal. Com um quórum de 453 parlamentares em plenário, a PEC foi aprovada por 452a favor. O texto diz que os parlamentares passam a votar de forma aberta em situações como processo de escolha de chefes de missão diplomática de caráter permanente, na exoneração do procurador-geral da República, em sessões sobre perda de mandato parlamentar e nas votações dos vetos presidenciais.
No Senado, embora alguns defendam a aprovação da PEC doVoto Aberto, a tendência que predomina nos corredores doSenado, onde a proposta ainda precisa ser apreciada, é alterar o texto. O próprio presidente da Casa, senador Renan Calheiros, já se manifestou contra a abrangência da PEC, que permite saber como os parlamentares votaram em todos os casos.
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