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O Exército liberou para os cidadãos comuns o uso de determinadas armas que eram exclusividade das Forças Armadas.
Elas são mais potentes e mais letais.
A portaria do comando do Exército está no Diário Oficial desta quinta-feira (15). Ela lista as armas e munições que só podem ser usadas por profissionais da área de segurança e as de uso permitido que podem, então, ser compradas por qualquer pessoa que cumpra os requisitos legais para ter uma arma.
E armas que já foram consideradas de uso restrito foram liberadas, como pistolas 9mm e a .40 e .45.
A compra de um fuzil por uma pessoa comum continua proibida.
Em maio, o Jornal Nacional da Rede Globo mostrou que um decreto do presidente Jair Bolsonaro permitia que cidadãos tivessem um fuzil em casa.
O decreto mudava a classificação do armamento que passou a ser de uso permitido. Com a repercussão negativa, o presidente revogou esse e outros decretos. No lugar, enviou ao Congresso um projeto de lei e editou novos decretos. Um deles estabeleceu que cabe ao Exército definir quais armas podem ou não ser compradas por um cidadão. Daí a lista desta quinta.
O Instituto Sou da Paz disse que ela beneficia criminosos presos com armas mais potentes, que eram de uso restrito e, por isso, previam penas mais rigorosas; além de aumentar a letalidade da violência armada.
“De um lado, nós temos o aumento da potência permitida para uso comum, ou seja, as pessoas vão poder comprar armas com uma potência maior e acabar equiparando o poder que as polícias têm hoje no uso exclusivo de alguns calibres, com uma arma que vai estar de fácil acesso a toda a população”, explica Ivan Marques, diretor do Instituto Sou da Paz.
Já o projeto de lei do presidente Jair Bolsonaro, enviado em junho para a Câmara, deve ser votado na semana que vem no plenário. O relator, deputado Alexandre Leite, do Democratas, fez várias mudanças.
Retirou, por exemplo, o trecho que permitia a concessão do porte de armas a categorias profissionais por regulamento, ou seja, sem mudanças na lei. Críticos consideram que esse trecho abria uma brecha para que o Executivo, sozinho, definisse a lista de quem poderia andar armado.
O relator disse que tentou chegar a um meio termo entre o Estatuto do Desarmamento e o que o governo propôs para flexibilizar a posse e o porte de armas, uma promessa de campanha de Jair Bolsonaro.
“O Congresso é o ponto de equilíbrio da sociedade. Aqui está um projeto que, ao tempo que é permissivo, ele exige responsabilidade na posse e no porte. Nós damos o acesso à arma de fogo, mas nós punimos com mais rigor o mau uso. Ele é menos liberal do que o do governo, mas ele permite, sim, o acesso“, afirma o deputado.
Ubiratan Ângelo, coordenador do movimento Viva Rio, insistiu que armar a população não é uma solução para os problemas de segurança pública. Disse que a proposta do relator pode abrir uma nova discussão sobre o tema. “Retoma a reflexão sobre a necessidade do controle de armas e munição, isso é fundamental. Ajuda e retoma a reflexão da necessidade de uma responsabilidade no trato da questão do posse e porte da arma de fogo”, diz.
Sobre as críticas à lista de armas liberadas para o cidadão comum, o Exército declarou que a portaria foi publicada para adequar as normas de fiscalização de produtos controlados e que as reflexões sobre o conteúdo do decreto extrapolam as atribuições do Exército.
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