Estão abertas 05 vagas para a função pública de membro do
Conselho Tutelar do Município de Caibi, para cumprimento de mandato de 04 anos,
no período de 10 de janeiro de 2024 a 9 de janeiro de 2028, em conformidade com
o art. 139, §2º, da Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do
Adolescente).
O membro do Conselho Tutelar é detentor de mandato eletivo,
não incluído na categoria de servidor público em sentido estrito, não gerando
vínculo empregatício com o Poder Público Municipal, seja de natureza estatutária
ou celetista.
Os 05 candidatos que obtiverem maior número de votos, em
conformidade com o disposto neste edital, assumirão o cargo de membro titular
do Conselho Tutelar. Todos os demais candidatos habilitados serão considerados
suplentes, seguindo a ordem decrescente de votação.
Do cargo e
vencimento:
05 vagas para Membro do Conselho Tutelar com 40 horas
semanais. Vencimento Base R$ 2.300,00. + Sobreaviso R$ 550,00, + Auxílio
Alimentação nos termos da Lei Mun. Nº 2670/21.
As inscrições ficarão abertas do dia 10/04/2023 até dia
09/05/2023, das 08 às 11:00h e das 14:00 às 17:00h, na recepção da prefeitura
municipal de Caibi e devem ser realizadas pessoalmente pelo candidato ou por
procurador com poderes específicos, não sendo admitidas inscrições por e-mail
ou outra forma digital.
Todas as demais informações estão disponíveis em www.caibi.sc.gov.br/concursos-publicos/
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