Empresa de Cunha Porã está proibida de promover concursos públicos
Última atualização 5 de maio de 2017 - 11:18:38
A empresa promotora de concursos públicos NW Classifica, com sede em Cunha PorÃ, está proibida de firmar contratos com o Poder Público em todo o Estado. A proibiçÃo vem de medida liminar requerida pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e deferida pela Justiça em açÃo civil pública por atos de improbidade administrativa que foram apurados pela OperaçÃo Carta Certa.
Na açÃo, a 2ª promotoria de Justiça da Comarca de Xaxim relata que em maio de 2014 a empresa foi contratada com dispensa de licitaçÃo pelo entÃo secretário Municipal da Fazenda, Márcio Luiz da Silva, para promover concurso público no município de Entre Rios. Ressalta o Promotor de Justiça que o concurso foi fracionado em dois editais, a fim de burlar a Lei de Licitações, pois se dividido o valor de serviço ficaria abaixo do limite para a permissÃo da contrataçÃo direta.
No mesmo dia da contrataçÃo, Márcio deixou o cargo de secretário Municipal, pois tinha o intuito de buscar a vaga de Procurador do Município e nÃo poderia concorrer se estivesse ocupando o cargo comissionado. Para o Ministério Público, Márcio arquitetou o concurso com o objetivo de garantir o cargo efetivo estável, uma vez que ele estava na iminência de uma condenaçÃo em açÃo por atos de improbidade praticados em administraçÃo anterior, ajuizada em 2009 – cuja a sentença, inclusive, foi proferida seis meses após a realizaçÃo do concurso e decretou a perda da funçÃo pública.
De acordo com o Promotor de Justiça da 2ª Promotoria de Xaxim, dois dias antes das provas do concurso, em julho de 2014, o gabarito foi repassado ao secretário pelo advogado e responsável pela elaboraçÃo das questões jurídicas para a empresa NW Classifica, Antônio Vivian, com quem Márcio mantinha procuraçÃo conjunta em inúmeras ações judiciais. Na prova, o ex-secretário obteve a média nove, muito superior aos seus concorrentes, e conquistou de forma fraudulenta o cargo efetivo de Procurador do município.
Além da NW Classifica, sÃo réus na açÃo civil pública o ex-secretário da Fazenda, o advogado Antônio Vivian e os proprietários da empresa Neiva Buss Werner e Waldomiro Elias Werner. Pelos mesmos fatos as pessoas físicas sÃo réus em açÃo penal ajuizada pelos crimes de organizaçÃo criminosa, fraude em certame de interesse público e dispensa indevida de licitaçÃo.
A medida liminar para a proibiçÃo aplicada à empresa foi requerida pelo Ministério Público para coibir a atuaçÃo irregular em outros municípios, frente a robustez das provas das fraudes apuradas. Com o mesmo entendimento, o Juízo da 2ª Vara da Comarca de Xaxim deferiu o pedido, que se estende aos proprietários, por esta ou qualquer empresa na qual tenham participaçÃo. A decisÃo é passível de recurso.
A OperaçÃo Carta Certa
De acordo com o Promotor de Justiça Diego Roberto Barbiero, as investigações da OperaçÃo carta Certa foram iniciadas pela 2ª Promotoria de Justiça de Xaxim e contaram com o apoio do Grupo de AtuaçÃo Especial de Combate às Organizações Criminosas (Gaeco) para apurar fraudes em concursos públicos e licitaçÃo. Como resultado, o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) apresentou denúncias criminais contra nove pessoas por crimes contra a administraçÃo pública.
Durante a instrumentalizaçÃo da operaçÃo Carta Certa, duas mil páginas de documentos, as memórias de quatro notebooks, cinco CPUs, cinco celulares, três tablets, um pen drive e um HD foram analisados e comprovaram a ocorrência de vários crimes. Também foram ouvidas 41 pessoas ao longo do procedimento.
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