FLORIANÓPOLIS
O deputado Padre Pedro Baldissera (PT) convocou a população terça-feira para que seja alcançado o número mínimo de assinaturas necessárias à apresentação de projeto de lei, de iniciativa popular, assegurando o repasse de 10% das receitas correntes brutas da União para a saúde pública. Na prática, a medida garante a obrigatoriedade da União repassar um percentual mínimo à saúde, o que não existehoje. Somente estados e municípios têm percentuais definidos (12% e 15%, respectivamente).
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