Deputada Luciane diz que pacote anticorrupção vai punir irregularidades
Última atualização 19 de março de 2015 - 08:38:38
A deputada estadual Luciane Carminatti (PT/SC) afirmou, durante discurso no Plenário da Assembleia Legislativa de Santa Catarina, que o pacote anticorrupçÃo anunciado hoje (18), pela presidenta Dilma Rousseff, vem de encontro a todas as manifestações da sociedade brasileira. “Trata-se de um conjunto de propostas elaboradas pelo Executivo para inibir e punir irregularidades na administraçÃo pública”, disse.
O pacote envolve quatro frentes fundamentais: ficha limpa para todos os servidores públicos, confisco dos bens adquiridos de forma criminal e ilícita, criminalizaçÃo do “caixa 2” e criminalizaçÃo do enriquecimento ilícito. A primeira é similar ao projeto de autoria da deputada Luciane, apresentado ontem na Alesc, que fiscaliza o enriquecimento ilícito dos agentes públicos estaduais, sejam eles eleitos, nomeados ou indicados, que possuem bens incompatíveis com a renda.
“Com relaçÃo às medidas anunciadas hoje, que servem para o Executivo, o Legislativo e o Judiciário, a presidenta Dilma traduz em projeto de lei o crime de caixa 2, torna crime o ato de fraudar a fiscalizaçÃo eleitoral inserindo elementos falsos ou omitindo informações, com o fim de ocultar a origem, o destino ou a aplicaçÃo de bens, valores ou serviços da prestaçÃo de contas de partido político ou de campanha eleitoral”, explicou.
Segundo a parlamentar, a açÃo de extensÃo de domínio, de perda da propriedade ou posse dos bens será também projeto de lei e de emenda constitucional. “Deverá estar carimbado na ConstituiçÃo Federal que haverá confisco de bens que estejam ocultos ou originários de atividade criminosa, improbidade administrativa ou enriquecimento Ilícito.”
Outra medida destacada pela deputada é o da extinçÃo da posse e propriedade dos bens, direitos, valores e patrimônio, que tenham como origem atividades criminosas, com vencimentos ilícitos e que se deem em negócios incompatíveis com a renda e a evoluçÃo do patrimônio.
Luciane citou o projeto de lei que vai permitir a alienaçÃo antecipada de bens apreendidos, ou seja, garantir que os bens apreendidos, como veículos, nÃo percam o seu valor, para que a reparaçÃo dos danos seja decorrente do crime e que haja pagamento de prestaçÃo pecuniária, multa e custas.
“A regulamentaçÃo da lei anticorrupçÃo que se dá por decreto vai incentivar a adoçÃo de programas de integridade por empresas privadas, importando códigos de ética e conduta, políticas e diretrizes para detectar nas empresas desvios e irregularidades contra a administraçÃo pública”, comentou a deputada.
Para a parlamentar, é difícil um cidadÃo brasileiro se colocar de forma contraditória a estas medidas. Ela chamou a atençÃo de que muitas delas precisam ser aprovadas no Congresso Nacional e o poder Judiciário precisa executá-las, punir exemplarmente.
Luciane também lembrou da necessidade da reforma política. “A grande questÃo que está colocada em todos os casos que estÃo sendo investigados, e que está por trás de toda a relaçÃo entre o público e o privado, é a necessidade do fim do financiamento privado empresarial de campanha. Para a deputada, é preciso combater as duas frentes. “Hoje alguns tem dito que nÃo é financiamento, que é empréstimo, que depois tem que ser devolvido, e esta devoluçÃo causa prejuízos à populaçÃo”, disse.
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